Objetivo é verificar o cumprimento do art. 20 da LGPD, de forma a impedir que punições e bloqueios sejam realizados sem a garantia de prévio acesso ao conteúdo e sem a defesa prévia do trabalhador

O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizará uma audiência pública, no dia 10 de dezembro deste ano, em Maceió, para discutir os impactos das penalidades e bloqueios automáticos realizados por plataformas digitais em perfis de trabalhadores por aplicativo. A audiência ocorrerá no auditório do Ministério Público Federal (MPF), no Barro Duro.

Procuradores e servidores estão designados para atuar em casos urgentes que envolvam irregularidades trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas informa que nesta quinta e sexta-feira, dias 20 e 21 de novembro, não haverá expediente na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, em Maceió, e na Procuradoria do Trabalho em Arapiraca, em virtude do feriado da Consciência Negra e ponto facultativo no dia seguinte.

Operação “Infância Noturna” foi realizada com base em denúncias anônimas recebidas pela Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Criança e o Adolescente, pelo MPT e pelo Ministério Público (MP)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou de uma operação deflagrada pela Polícia Civil (PC) de Alagoas, na noite da última sexta-feira (14), para combater a exploração sexual infantojuvenil em bares e casas noturnas em Maceió. A operação “Infância Noturna” foi realizada com base em denúncias anônimas recebidas pela Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Criança e o Adolescente (DCCCA), pelo MPT e pelo Ministério Público (MP).

O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) realizará Audiência Pública no dia 10 de dezembro desse ano, a partir das 9h00, para discutir a aplicação do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento ocorrerá no auditório da Procuradoria da República - MPF/AL com sede na Avenida Juca Sampaio, 1800, Barro Duro, Maceió/AL, CEP 57045-365. Estão convidadas entidades empresariais, da sociedade civil, entidades sindicais, órgãos governamentais e organizações não governamentais, bem como quaisquer outras pessoas interessadas em discutir e apresentar contribuições referentes ao tema da audiência.

A audiência pública integra iniciativa realizada no âmbito do Projeto Nacional Plataformas Digitais com foco na a verificação do cumprimento do art. 20 da LGPD, de forma a impedir-se que penalidades e bloqueios sejam realizados pelas Plataformas com base em tratamento automatizado de dados pessoais, sem garantia de prévio acesso ao conteúdo registrado e a consequente defesa prévia do trabalhador.

Confira o Edital na íntegra clicando aqui.