Liminar atende pedido do MPT e estabelece medidas para garantir liberdade de voto e impedir pressão política no ambiente de trabalho

Liminar concedida em ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho em Alagoas, determinou que município de Teotônio Vilela, em Alagoas, interrompa imediatamente práticas de assédio eleitoral contra trabalhadores da administração pública. A decisão é da 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos.

Decisão determina que município cesse imediatamente práticas de assédio eleitoral e proíbe uso da estrutura e de recursos públicos para mobilização político-partidária

A Justiça do Trabalho deferiu integralmente os pedidos de tutela provisória de urgência apresentados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Ação Civil Pública contra o município de Messias, em Alagoas, por denúncias de assédio eleitoral no ambiente da Administração Pública municipal. A decisão, da juiza Bianca Tenório Calaça, da 1ª Vara do Trabalho de Maceió, determina o cumprimento imediato de uma série de obrigações para impedir constrangimentos políticos a trabalhadores e o uso da estrutura pública em atividades eleitorais.

Ministério Público do Trabalho pede à justiça que ente municipal seja proibido de cometer intimidação, constrangimento, ameaça ou qualquer interferência destinada a influenciar voto, apoio, orientação ou manifestação política de trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou ação civil pública contra o Município de Messias, nesta sexta-feira (2), para impedir a prática de assédio eleitoral contra servidores efetivos, trabalhadores temporários, empregados públicos, terceirizados, estagiários, aprendizes e demais pessoas que prestam serviços à administração municipal. A ação foi encaminhada à Justiça do Trabalho, em caráter de urgência.

Para denunciar a prática ilegal, o trabalhador ou trabalhadora pode ligar para o número (82) 3201-5085; não é preciso se identificar

Escrito por Rafael Maia em 02 Outubro 2026.

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Irregularidades foram verificadas pelo MPT, MTE, DPU e PF durante inspeções realizadas nos dias 21 e 22 de setembro

Uma operação realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Federal resgatou 17 trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravo em obras de pavimentação em Marechal Deodoro e São Miguel dos Milagres (AL). Os resgates ocorreram durante inspeções realizadas nos dias 21 e 22 de setembro.