Em decisão liminar, MPT/AL garante 22 medidas para Rio Largo implementar políticas públicas de combate ao trabalho infantil
Após ação civil pública do Ministério Público, 8ª Vara do Trabalho da Capital determina obrigações de fazer para Município garantir dignidade a crianças e adolescentes
Rio Largo/AL – No julgamento que pode se tornar um marco jurisprudencial na defesa da criança e do adolescente no estado, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) obteve uma decisão liminar que determina 22 obrigações de fazer para o Município de Rio Largo implementar políticas públicas de combate ao trabalho infantil. O Juízo da 8ª Vara do Trabalho da Capital, que abrange a cidade da região metropolitana de Maceió, atendeu ao pedido de antecipação de tutela feito pelo MPT/AL em ação civil pública.