Empresa está obrigada a efetuar o pagamento devido de horas extras e conceder intervalos intrajornadas a seus empregados por força de decisão liminar

Maceió/AL – O Juiz Jasiel Ivo, da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, deferiu a liminar pretendida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em face da Rede de Cinemas Kinoplex (Cinemas São Luiz S/A), após a constatação de irregularidades no meio ambiente de trabalho.

Cerca de 120 empregados, de diversas cidades de Alagoas, foram prejudicados com débitos que ultrapassam R$ 400 mil; caso descumpra obrigações previstas no termo de compromisso, Conserg Serviços e Engenharia poderá pagar multa

Maceió/AL – Após ser denunciada por coagir empregados a abrir mão de verbas rescisórias e outras indenizações, em troca da anotação de baixa em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a empresa Conserg Serviços e Engenharia – prestadora de serviços da Caixa Econômica Federal – firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, no dia 19 de novembro deste ano, comprometendo-se a quitar todas as verbas dos trabalhadores. Cerca de 120 empregados foram prejudicados com débitos que ultrapassam R$ 400 mil.

Decisão foi proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Maceió, após o MPT ajuizar Ação Civil Pública para coibir danos à saúde dos trabalhadores; segundo denúncia anônima, empregados estavam sendo expostos a níveis de ruído elevados

Maceió/AL – Após o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizar Ação Civil Pública contra a rede de parques compactos Game Station em Maceió (Lismar Ltda), por provocar excesso de ruídos no ambiente de trabalho, a 3ª Vara do Trabalho de Maceió condenou o empreendimento pela prática abusiva. Um inquérito civil instaurado pelo MPT, após denúncia anônima, revelou que empregados do Game Station estariam operando máquinas com barulho acima do limite permitido.

Denúncias são relacionadas à jornada excessiva de trabalho; supermercado poderá pagar indenização, por dano moral coletivo, no valor de R$ 2 milhões

Maceió/AL - O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A (Assaí atacadista), integrante do Grupo Pão de Açúcar, após receber denúncia de que o estabelecimento estaria cometendo irregularidades em relação à carga horária dos seus empregados. Segundo denúncia anônima, a exigência de jornada de trabalho estava acima do limite de 44 horas semanais, sem o pagamento das horas extras correspondentes, utilizando-se, para tanto, de um “banco de horas” implantado sem a necessária transparência. O estabelecimento se recusa a adotar controles de jornada que efetivamente reflitam as jornadas de trabalho praticadas pelos seus empregados.