Justiça acata pedido do MPT e determina que BRA Serviços Técnicos regularize pagamento a empregados terceirizados no prazo de 48 horas. A empresa e o município de Maceió podem ser condenados a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil

Maceió/AL - A 8ª Vara do Trabalho de Maceió acatou o pedido de liminar do Ministério Público do Trabalho em Alagoas e determinou que a empresa BRA Serviços Técnicos LTDA realize, no prazo de 48 horas, o pagamento dos salários atrasados de empregados que prestam serviço ao município de Maceió, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em relação a cada trabalhador encontrado em situação irregular. Caso o município esteja retendo valores de faturas a serem pagas à BRA, a gestão municipal deverá liberar os respectivos pagamentos de forma imediata, sob pena de multa diária no caso de descumprimento.

 Ministério Público do Trabalho denunciou irregularidades à justiça; há cerca de um ano e meio, usina deveria contratar 52 aprendizes, mas infringiu a lei ao admitir apenas 13

Maceió/AL – A 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), em 22 de janeiro deste ano, ao condenar a empresa Usinas Reunidas Seresta S/A (localizada no município de Teotônio Vilela) a realizar a contratação mínima, exigida por lei, de empregados aprendizes. A decisão da justiça ainda condena a usina a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos causados aos trabalhadores.

Brasília/DF - A partir desta segunda-feira (26 de janeiro), jornalistas de todo o Brasil poderão inscrever seus trabalhos e concorrer ao Prêmio MPT de Jornalismo 2015. O objetivo da condecoração é valorizar a produção de trabalhos jornalísticos veiculados na imprensa brasileira relacionados ao Direito do Trabalho e que demonstrem violação das normas constitucionais e trabalhistas vigentes. No total, o prêmio promovido pelo Ministério Público do Trabalho vai distribuir R$ 400 mil entre os profissionais da mídia. São dez categorias: jornal impresso, revista impressa, radiojornalismo, telejornalismo, webjornalismo, fotojornalismo, universitário, repórter cinematográfico, prêmio especial “Fraudes Trabalhistas” e "MPT de Jornalismo".

Ferramenta permite celeridade na tramitação interna de documentos e procedimentos; qualquer cidadão também pode consultar andamento de processos e assinatura de petições

Maceió/AL – Auditores Fiscais do Trabalho e servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas (SRTE/AL) receberam instruções, na manhã de ontem (quarta-feira), para a utilização do Serviço de Peticionamento Eletrônico do Ministério Público do Trabalho (MPT). Com a nova ferramenta digital, os servidores poderão dar mais celeridade à tramitação interna de documentos e procedimentos relativos a inspeções feitas em cooperação com o MPT.