APAE e município de Maceió têm até 10 de março para efetuar pagamentos atrasados de empregados do Restaurante Popular

58 trabalhadores do restaurante foram demitidos após término de contrato e aguardam receber salários de dezembro de 2014 e janeiro de 2015; prazo para pagamento foi definido em audiência realizada no Ministério Público do Trabalho

Maceió/AL – O Procurador do Trabalho Rodrigo Alencar notificou a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e o município de Maceió a providenciarem, até o dia 10 de março deste ano, o efetivo pagamento de créditos trabalhistas dos 58 empregados da APAE que trabalhavam no Restaurante Popular de Maceió. Os trabalhadores foram dispensados após o término do contrato entre a associação e o município, e aguardam receber salários de dezembro de 2014 e janeiro de 2015, além de verbas rescisórias em atraso.

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MPT consegue liminar que obriga usina Utinga Leão a regularizar jornada de trabalho de empregados

Maceió/AL - A 10ª Vara do Trabalho de Maceió concedeu liminar pleiteada pelo Ministério Público do Trabalho em Alagoas, em janeiro deste ano, ao determinar que a Usina Utinga Leão (localizada no município de Rio Largo) cumpra uma série de obrigações referentes a direitos trabalhistas, em especial à regularização da jornada de trabalho de seus empregados. A antecipação de tutela foi pedida por meio de Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradora do Trabalho Eme Carla Carvalho, após a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL) constatar as irregularidades.

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Procurador Rafael Gazzaneo recebe servidores que aderiram à paralisação nacional da categoria

Maceió/AL - O Procurador-Chefe em exercício do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, Rafael Gazzaneo, recebeu na manhã desta quarta-feira (25) um grupo de servidores que solicitou ao procurador a divulgação, na página da intranet desta procuradoria, um documento que explica os motivos da paralisação nacional dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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Usina Caeté se compromete a regularizar jornada de trabalho de seus empregados

Empresa firmou Termo de Ajuste de Conduta com Ministério Público do Trabalho e poderá pagar R$ 50 mil por cada obrigação descumprida

Maceió/AL - Em 29 de janeiro de 2015 o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Usina Caeté, empresa do grupo Carlos Lyra, situada no município de São Miguel dos Campos. O acordo foi precedido por Inquérito Civil instaurado pela Procuradora do Trabalho Eme Carla Cruz Carvalho, a qual constatou, no decorrer das investigações, irregularidades relativas à jornada de trabalho.

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Procurador defende política conjunta e permanente no combate ao fumo nos ambientes de trabalho

Rodrigo Alencar e representantes do Ministério da Saúde, Anvisa e Secretarias de Saúde discutiram estratégias para a execução da lei antifumo. Segundo a lei, o consumo de cigarros ou de qualquer produto fumígero em ambientes fechados coletivos, públicos ou privados, está proibido

Maceió/AL – O Procurador do Trabalho Rodrigo Alencar defendeu, na manhã da última segunda-feira (09), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, a criação de uma política permanente e conjunta no combate ao consumo de cigarros nos ambientes de trabalho. O intuito do procurador é combater a incidência de doenças relacionadas ao tabagismo, por meio da aplicação efetiva da Lei Antifumo (Lei 12.456/2011), regulamentada no ano passado em todo o país por meio do Decreto 8.262/2014.

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