Transexuais terão nome social reconhecido no Ministério Público do Trabalho

Portaria garante a aceitação do nome social em crachás, e-mails e comunicações internas; uso de banheiros será de acordo com a identidade de gênero

Brasília – Uma portaria publicada no dia 2 de dezembro pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, regulamenta o uso do nome social por travestis e transexuais, ou pessoas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero, em todas as unidades do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Brasil. A medida deve ser aplicada num prazo de noventa dias.

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Ação conjunta mostra a centenas de estudantes e clientes de restaurantes de Maceió os perigos causados pelo consumo do cigarro

MPT, Sesau, Procon e Ong ACT+ percorreram escolas e bares da capital para conscientizar a população das consequências causadas pela exposição ao efeito tóxico do tabaco; ação aconteceu em comemoração de um ano da regulamentação da Lei Antifumo

Maceió/AL – Uma ação educativa realizada na última sexta-feira (4) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/AL), Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Vigilância Sanitária de Maceió, Procon Alagoas e Ong Aliança de Controle do Tabagismo e Saúde (ACT+) mostrou a centenas de estudantes da rede pública de ensino e a clientes de bares e restaurantes de Maceió as consequências reais causadas pela exposição aos efeitos tóxicos da fumaça do tabaco. A ação aconteceu em comemoração ao aniversário de um ano da Lei Antifumo, que proíbe em todo o país o consumo de cigarros em ambientes coletivos, fechados ou abertos.

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Produtor rural em Coruripe poderá pagar multa por descumprir Termo de Compromisso firmado com o MPT

Empresário havia assumido o compromisso de acabar com o trabalho informal ou clandestino em sua propriedade, onde empregados não possuíam registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Maceió/AL - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, através do Procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, ajuizou ação de execução contra o empresário rural Marcus Carvalho Wanderley, proprietário da Fazenda São João da Praia, no município alagoano de Coruripe. A ação é decorrente do não cumprimento das obrigações contidas em Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC).

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Shopping Center pode ser obrigado a garantir espaço de amamentação às trabalhadoras

Ministério Público do Trabalho pede na Justiça que empresa cumpra norma de proteção à maternidade contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Maceió/AL - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, representado pelo procurador do Trabalho Matheus Gama, processou o Shopping Pátio Maceió pelo descumprimento de norma coletiva de proteção à maternidade e à criança. A ação civil pública requer à justiça, com a antecipação dos efeitos da tutela, que a empresa seja obrigada a instalar creche no estabelecimento, onde será permitido às trabalhadoras guardar seus filhos sob vigilância e assistência durante o período da amamentação.

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MPT ajuíza ação contra Estado de Alagoas por manter condições de trabalho inadequadas no 1º Batalhão da PM

Laudo pericial do Ministério Público do Trabalho mostra que local possui estrutura precária, munições são armazenadas de forma irregular e instalações sanitárias são insalubres

Maceió/AL - O procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo pediu à Justiça do Trabalho, por meio de ação civil pública, que o Estado de Alagoas seja obrigado a adequar o meio ambiente de trabalho do 1º Batalhão de Polícia Militar, localizado no bairro do Vergel do Lago. Um laudo pericial elaborado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) mostra que o local possui estrutura precária, as munições são armazenadas de forma irregular e não há equipamentos de combate a incêndios disponíveis, dentre outras irregularidades.

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