Estabelecimentos que não comprovaram medidas de proteção a um ambiente seguro aos trabalhadores devem apresentar documentação no prazo de 30 dias; notificação recomendatória foi feita pelo Ministério Público do Trabalho

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas está concluindo, em conjunto com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/Maceió), o expediente promocional instaurado para buscar a proteção à saúde e segurança de empregados dos motéis de Maceió. Os estabelecimentos que ainda não se adequaram às normas de saúde e segurança no trabalho devem comprovar, no prazo de 30 dias, que adotam medidas para um meio ambiente de trabalho seguro nos locais.

Empresa descumpriu TAC firmado com o MPT; termo de compromisso ainda prevê que a WA Motors registre contratação de empregados em carteira de trabalho e forneça vale-transporte

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, através do Procurador Rafael Gazzaneo, ajuizou Ação de Execução na Justiça Trabalhista requerendo que a empresa WA Veículos LTDA - WA Motors seja obrigada a pagar R$ 20 mil de multa por descumprir Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). A empresa havia se comprometido a pagar os salários de seus empregados dentro do prazo legal, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, o que não foi cumprido.

Transportadora não considera como tempo de trabalho os períodos em que os motoristas aguardam pela carga e descarga de combustíveis; decisão teve base em Ação Civil Pública ajuizada pelo procurador Rafael Gazzaneo

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas conseguiu na justiça a condenação da transportadora Transalagoas – especializada em transporte de combustíveis – por desrespeitar a jornada de trabalho de seus motoristas profissionais. A decisão foi favorável à Ação Civil Pública ajuizada pelo procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo.

Segundo decisão, Lifal ignorou ordenamento jurídico e cometeu conduta ilegal e abusiva ao realizar dispensa em massa; para procurador do Trabalho, é inadmissível que gestores públicos promovam tamanho impacto social e deixem servidores em segundo plano

Maceió/AL – A Justiça do Trabalho acatou a ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou que o Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas (Lifal) reintegre, no prazo de 24 horas, todos os seus 72 servidores dispensados. A decisão liminar, fixada pela 10ª Vara do Trabalho de Maceió, foi publicada na manhã desta sexta-feira, 26.