Qualquer instituição sem fins lucrativos, que obedeça às regras do edital lançado pelo MPT, está apta a receber doações

Maceió/AL - Os acordos judiciais, ações civis públicas e outros procedimentos descumpridos junto ao Ministério Público do Trabalho geram multas e indenizações a serem pagas por empresas e instituições, como forma de punição pelas irregularidades trabalhistas praticadas. Os valores são repassados, em muitos casos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custeio do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de programas de Desenvolvimento Econômico. Outra alternativa é a doação do pagamento a instituições filantrópicas escolhidas pelo MPT.

Carta deixada na sede do MPT por um motoqueiro não identificado mostra frases como “deixem nossas prefeituras trabalharem em paz” e “cuidado na cabeça”; Polícia Federal está investigando o caso

Maceió/AL – A atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na proteção da garantia dos direitos trabalhistas está causando reações extremas. Os procuradores do MPT em Alagoas foram vítimas de ameaça, no dia 14 deste mês, por meio de uma carta deixada na sede da instituição por um motoqueiro não identificado.

A carta, provavelmente feita com recortes de revista, mostra a seguinte frase: “Senhores procuradores, deixem nossas prefeituras trabalharem em paz! Seu sonho não pode ser realizado. Cuidado na cabeça”. Ao final da carta, é possível ver uma figura que ilustra um procurador algemado. Em outro envelope, deixado junto à carta, também foi entregue a foto de um homem.

Atendimento e recebimento de denúncias serão realizados de 08h30 às 14h30; já o setor de protocolo funcionará de 08h às 15h

Maceió/AL - A partir do dia 28 de março, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas funcionará em novo horário. O atendimento ao público e o recebimento de denúncias presenciais na Procuradoria do Trabalho em Maceió e na Procuradoria do Trabalho em Arapiraca serão realizados de 08h30 às 14h30, de segunda a sexta-feira.

Já o setor de protocolo funcionará de 08h às 15h, também de segunda a sexta. A alteração do horário foi autorizada pelo Conselho Superior do Ministério Público da União e tem o objetivo de reduzir as despesas da instituição, sem que haja prejuízo nos serviços prestados ao cidadão e a pessoas jurídicas.

A alteração foi necessária devido à drástica diminuição de recursos orçamentários repassados para o custeio das despesas básicas do Ministério Público do Trabalho, em virtude da grave crise econômica enfrentada pelo país e que se reflete em todas as instituições públicas.

O COLÉGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – COLEPRECOR, entidade civil de âmbito nacional, composta pelos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do País, vem expressar sua indignação em relação aos percentuais dos cortes orçamentários contidos na Lei Orçamentária Anual para 2016, decorrentes do relatório do Deputado Federal Relator-Geral do Orçamento da União, o qual foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, mormente em razão do elevado prejuízo que tais supressões orçamentárias ocasionarão na prestação jurisdicional desta Justiça Trabalhista, a mais célere e efetiva do País, ante as seguintes razões: