MPT ajuíza ação contra empresa de engenharia por não contratar adolescentes aprendizes
Conserg Serviços e Engenharia deveria contratar, pelo menos, 25 adolescentes para atuar nas funções da empresa; procuradora do Trabalho ressalta que empresas têm obrigação legal de contribuir para a formação profissional de jovens entre 14 e 24 anos
Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas continua atuando, com rigor, para evitar que empresas fechem as portas para a contratação de adolescentes aprendizes. A procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira ajuizou Ação Civil Pública contra a Conserg Serviços e Engenharia para pedir à justiça que a empresa seja obrigada a respeitar a cota mínima de aprendizagem, conforme o artigo 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).