MPT firma TAC com Município da Barra de São Miguel para garantir melhores condições de trabalho na limpeza urbana
Além de fornecer equipamentos de proteção individual e estruturade trabalho adequada, ente federativo incentivará coleta seletiva
Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas firmou um termo de compromisso de ajuste de conduta (TAC) com o Município da Barra de São Miguel para garantir melhores condições laborais para os trabalhadores da limpeza urbana e incentivar a promoção da coleta seletiva. O ente federativo terá o prazo de 12 meses para adotar as obrigações do acordo extrajudicial.