Acordo firmado pelo MPT obriga a Ambev a coibir assédio moral contra empregados

Companhia de Bebidas também deverá divulgar canal de ouvidoria e conceder as folgas compensatórias de feriados laborados; empresa pagará R$ 150 mil por dano moral coletivo

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas assinou acordo judicial junto à Justiça do Trabalho que obriga a Ambev - Companhia de Bebidas das Américas – a coibir qualquer prática que caracterize assédio moral na empresa. O Procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo ajuizou Ação Civil Pública contra a companhia depois de ex-empregados denunciarem que gerentes da Ambev tratavam os trabalhadores com humilhações e rigor excessivo.

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Transexuais terão nome social reconhecido no Ministério Público do Trabalho

Portaria garante a aceitação do nome social em crachás, e-mails e comunicações internas; uso de banheiros será de acordo com a identidade de gênero

Brasília – Uma portaria publicada no dia 2 de dezembro pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, regulamenta o uso do nome social por travestis e transexuais, ou pessoas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero, em todas as unidades do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Brasil. A medida deve ser aplicada num prazo de noventa dias.

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Ação conjunta mostra a centenas de estudantes e clientes de restaurantes de Maceió os perigos causados pelo consumo do cigarro

MPT, Sesau, Procon e Ong ACT+ percorreram escolas e bares da capital para conscientizar a população das consequências causadas pela exposição ao efeito tóxico do tabaco; ação aconteceu em comemoração de um ano da regulamentação da Lei Antifumo

Maceió/AL – Uma ação educativa realizada na última sexta-feira (4) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/AL), Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Vigilância Sanitária de Maceió, Procon Alagoas e Ong Aliança de Controle do Tabagismo e Saúde (ACT+) mostrou a centenas de estudantes da rede pública de ensino e a clientes de bares e restaurantes de Maceió as consequências reais causadas pela exposição aos efeitos tóxicos da fumaça do tabaco. A ação aconteceu em comemoração ao aniversário de um ano da Lei Antifumo, que proíbe em todo o país o consumo de cigarros em ambientes coletivos, fechados ou abertos.

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Produtor rural em Coruripe poderá pagar multa por descumprir Termo de Compromisso firmado com o MPT

Empresário havia assumido o compromisso de acabar com o trabalho informal ou clandestino em sua propriedade, onde empregados não possuíam registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Maceió/AL - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, através do Procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, ajuizou ação de execução contra o empresário rural Marcus Carvalho Wanderley, proprietário da Fazenda São João da Praia, no município alagoano de Coruripe. A ação é decorrente do não cumprimento das obrigações contidas em Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC).

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Shopping Center pode ser obrigado a garantir espaço de amamentação às trabalhadoras

Ministério Público do Trabalho pede na Justiça que empresa cumpra norma de proteção à maternidade contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Maceió/AL - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, representado pelo procurador do Trabalho Matheus Gama, processou o Shopping Pátio Maceió pelo descumprimento de norma coletiva de proteção à maternidade e à criança. A ação civil pública requer à justiça, com a antecipação dos efeitos da tutela, que a empresa seja obrigada a instalar creche no estabelecimento, onde será permitido às trabalhadoras guardar seus filhos sob vigilância e assistência durante o período da amamentação.

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