Produtor rural em Coruripe poderá pagar multa por descumprir Termo de Compromisso firmado com o MPT

Empresário havia assumido o compromisso de acabar com o trabalho informal ou clandestino em sua propriedade, onde empregados não possuíam registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Maceió/AL - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, através do Procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, ajuizou ação de execução contra o empresário rural Marcus Carvalho Wanderley, proprietário da Fazenda São João da Praia, no município alagoano de Coruripe. A ação é decorrente do não cumprimento das obrigações contidas em Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC).

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Shopping Center pode ser obrigado a garantir espaço de amamentação às trabalhadoras

Ministério Público do Trabalho pede na Justiça que empresa cumpra norma de proteção à maternidade contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Maceió/AL - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, representado pelo procurador do Trabalho Matheus Gama, processou o Shopping Pátio Maceió pelo descumprimento de norma coletiva de proteção à maternidade e à criança. A ação civil pública requer à justiça, com a antecipação dos efeitos da tutela, que a empresa seja obrigada a instalar creche no estabelecimento, onde será permitido às trabalhadoras guardar seus filhos sob vigilância e assistência durante o período da amamentação.

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MPT ajuíza ação contra Estado de Alagoas por manter condições de trabalho inadequadas no 1º Batalhão da PM

Laudo pericial do Ministério Público do Trabalho mostra que local possui estrutura precária, munições são armazenadas de forma irregular e instalações sanitárias são insalubres

Maceió/AL - O procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo pediu à Justiça do Trabalho, por meio de ação civil pública, que o Estado de Alagoas seja obrigado a adequar o meio ambiente de trabalho do 1º Batalhão de Polícia Militar, localizado no bairro do Vergel do Lago. Um laudo pericial elaborado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) mostra que o local possui estrutura precária, as munições são armazenadas de forma irregular e não há equipamentos de combate a incêndios disponíveis, dentre outras irregularidades.

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MPT pede à justiça que produtor de pimenta pague multa por trabalho clandestino

Luis Antônio de Almeida Silva descumpriu TAC e confissão de dívida firmados, depois de manter, informalmente, 13 trabalhadores sem registro em CTPS

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, através do Procurador Rafael Gazzaneo, ingressou com ação de execução na Justiça Trabalhista requerendo que o empresário Luis Antônio de Almeida Silva seja obrigado a pagar cerca de R$ 11 mil de multa por descumprir Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. O produtor de pimenta havia firmado Termo de Confissão de Dívida e prometeu pagar multa pelo descumprimento do TAC, mas não cumpriu o acordo.

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Empresa de vigilância deve pagar multa por atrasar salários de trabalhadores

VAP Vigilância Patrimonial também deixou de fornecer auxílio alimentação aos seus empregados; empresa descumpriu TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho

Maceió/AL – O procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo pediu que a Justiça do Trabalho obrigue a empresa VAP – Vigilância Armada Patrimonial a pagar multa por descumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPT em Alagoas para regularizar o pagamento de salários e garantir outros benefícios aos seus trabalhadores.

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