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Após irregularidades, Município de São Miguel dos Campos é condenado a rescindir termo de parceria com Oscip

Desde 2006, Oscip Elo Social é contratada em intermediação de mão de obra fraudulenta; prefeito Pedro Ricardo Jatobá foi condenado a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve, a partir de ação civil pública, uma sentença judicial que obriga o município de São Miguel dos Campos a romper o contrato de prestação de serviços com a Oscip Elo Social de Gestão Pública. Desde 2006, o município viola regras de concurso público, por meio da Oscip, ao intermediar mão de obra de forma fraudulenta.

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Acordo entre MPT e Usina Caeté garante realização de cursos profissionalizantes e destinação a entidades filantrópicas

Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado após empresa desrespeitar jornada de trabalhadores

Maceió/AL - Um termo de ajuste de conduta (TAC) aditivo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Usina Caeté garantiu a realização de cursos profissionalizantes e a destinação de recursos a instituições sem fins lucrativos. A empresa se comprometeu a pagar R$ 120 mil de multa por não respeitar a limitação de jornada dos empregados e, do valor total, já houve comprovação parcial do pagamento de R$ 50 mil para formação profissional e de R$ 20 mil a entidades.

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Comissão visitará hospitais para traçar diagnóstico de acidentes e doenças no trabalho

MPT, SRT e Cerest querem identificar se hospitais registram, com detalhes, dados de trabalhadores que chegam acidentados ou doentes às unidades; objetivo é adotar ações de prevenção e combater irregularidades no meio ambiente laboral

Maceió/AL – Uma comissão formada por integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Superintendência Regional do Trabalho (SRT) e Centro Municipal de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) deverá traçar, junto a unidades de saúde públicas e privadas, um diagnóstico de doenças e acidentes de trabalho em Alagoas. O objetivo do grupo é buscar uma identificação detalhada dos agravos, como forma de adotar ações de prevenção e combater irregularidades no meio ambiente laboral.

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MPT participa da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho 2019

 Procurador Rodrigo Alencar afirmou que é preciso realizar um aprofundamento dos números atuais de acidentes no trabalho, já que, devido às subnotificações, os casos são muito maiores 

Maceió/AL - Na manhã desta quarta-feira (03.04), o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) sediou a cerimônia de abertura da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat - 2019), promovida pela Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas (SRT-AL). O evento foi realizado no auditório do 2º andar do Fórum Pontes de Miranda e integrou  a programação do Movimento Abril Verde - campanha mundial que tem o objetivo de informar e sensibilizar sobre a importância da prevenção e da redução dos acidentes de trabalho.

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Após acordo com MPT, Usina Santo Antônio prossegue com contratação de jovens aprendizes

Empresa assumiu obrigação de contratar 209 jovens para atividades que demandem formação profissional

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas obteve mais um resultado benéfico no cumprimento da Lei da Aprendizagem e na busca do incentivo à educação profissional. Depois de firmar um acordo judicial junto ao MPT, a Central Açucareira Santo Antônio contratou mais 40 adolescentes aprendizes, mantendo 80 postos de trabalho do total de 209 jovens que deverão ser convocados até 2021.

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