Maceió/AL – A Juíza Ana Luisa Figueiredo, da nona Vara do Trabalho de Maceió, acatou o pedido liminar proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, ao determinar que o Supermercado Palato abstenha-se de obrigar seus funcionários a cumprir jornada de trabalho acima do limite permitido. O MPT ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa, em abril deste ano, após representantes do supermercado negarem-se a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar as irregularidades.

Maceió/AL - O Ministério Público do Trabalho em Alagoas recorreu da sentença dada pela 7ª Vara do Trabalho de Maceió, que julgou a Ação Civil Pública (ACP) movida contra a Usina Laginha Agro Industrial S/A, pertencente ao Grupo João Lyra. O acórdão condena o Grupo Laginha a pagar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todos os empregados em conta individualizada e no prazo legal, sob pena de multa diária de R$ 100 até o limite de R$ 1.500 por empregado lesado.

Brasília/DF - O serviço de “Peticionamento Eletrônico” já está disponível nos sites das regionais do Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo Brasil. Além de ampliar o acesso do cidadão a informações de interesse público, o sistema vai dar mais celeridade à tramitação interna de documentos e procedimentos.

Maceió/AL - A Eletrobras Distribuição Alagoas cumpriu o acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho e iniciou a convocação dos candidatos aprovados no concurso público, realizado em 2009, para o cargo de auxiliar técnico (eletricista). O Procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo ajuizou Ação Civil Pública contra a Eletrobras, em 2011, pedindo a rescisão dos contratos e o afastamento de cerca de 700 terceirizados para contratar, de imediato, os aprovados no concurso.