Ministério Público do Trabalho ajuizou ação contra o Estado, após tomar conhecimento de infrações relacionadas à segurança, higiene e saúde no meio ambiente de trabalho de agentes penitenciários

Maceió/AL - Os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região negaram, por unanimidade, em setembro passado, o Recurso Ordinário proposto pelo Estado de Alagoas contra o processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, que trata de irregularidades encontradas no Sistema Penitenciário Alagoano. No ano de 2012, a Procuradora do Trabalho Rosemeire Lobo ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado e pediu na justiça a condenação por problemas referentes à segurança, higiene e saúde no meio ambiente de trabalho de prestadores de serviço contratados para efetuar a segurança de reeducandos do Sistema Prisional. A sentença procedente foi publicada em fevereiro de 2013.

Luís Antônio de Almeida Silva também foi denunciado por incentivar trabalho infantil e não oferecer EPI’s a seus empregados

 Maceió/AL - Depois de descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado  com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para coibir o trabalho infantil e regularizar o meio ambiente de trabalho em sua propriedade – localizada no município de Capela, o produtor de pimenta Luis Antônio de Almeida Silva firmou Termo de Confissão de Dívida e prometeu pagar multa pelo descumprimento do TAC. Há dois anos, o empresário foi denunciado por explorar mão-de-obra de menores de 16 anos, contratar empregados de forma clandestina e não oferecer nenhum tipo de Equipamento de Proteção Individual (EPI’s) a seus trabalhadores.

Maceió/AL - A empresa Lojas Guido Comércio Ltda pagará indenização de R$ 80 mil por dano moral coletivo, após ficar constatado que a empresa estava se recusando a fornecer ferramentas de trabalho aos empregados que exercem a função de montador e realizando o pagamento de parte do salário sem transitar nos recibos de pagamento. A decisão foi acertada através de Termo de Conciliação Judicial homologado junto à 8ª Vara do Trabalho de Maceió, em novembro de 2014, depois que o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública, proposta pelo Procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, para pedir na justiça a responsabilização da empresa.

Empregados celetistas recebiam remuneração menor que a de servidores efetivos na mesma função; autarquia firmou TAC com Ministério Público do Trabalho nesta segunda-feira (12)

Maceió/AL – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Cajueiro firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, na manhã da última segunda-feira, 12, para assumir o compromisso de igualar a remuneração paga a empregados auferidores – responsáveis pelo corte, leitura e apuração de débitos. Cerca de 11 empregados celetistas estariam recebendo remuneração menor ao valor pago a servidores efetivos que executam a mesma função.