MPT dá prazo de 20 dias para empresa de vigilância comprovar depósitos de FGTS

Empregados da Vigilância Armada Patrimonial denunciaram repasse irregular do Fundo de Garantia, atraso de salários, casos de assédio moral e vigilância à intimidade dos trabalhadores, dentre outras irregularidades

Maceió/AL – Em audiência realizada na manhã desta quinta-feira (19), no Ministério Público do Trabalho, a Procuradora do Trabalho Rosemeire Lobo deu prazo de 20 dias para a VAP – Vigilância Armada Patrimonial comprovar a regularização de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados. A denúncia foi feita em julho do ano passado por trabalhadores da empresa, que ainda relataram o atraso de salários.

A pedido do MPT, para comprovar o teor da denúncia, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL) realizou fiscalização no local e constatou que a VAP Vigilância Armada deixou de efetuar o pagamento integral do salário mensal do empregado; não realizou o devido depósito do FGTS e deixou de depositar, na conta do trabalhador, valores rescisórios e indenização compensatória de FGTS. No relatório de inspeção lavrado pela SRTE/AL, ainda consta que a empresa de vigilância deixou de recolher, ou recolheu após o vencimento sem os acréscimos legais, a contribuição social sobre o montante dos depósitos do Fundo de Garantia de trabalhadores demitidos sem justa causa.

A VAP Vigilância Armada também foi denunciada por praticar assédio moral e por monitorar a intimidade dos empregados. Na audiência desta quinta-feira, os representantes da empresa alegaram que o refeitório, o banheiro e o setor administrativo do local não possuem câmeras. Os representantes ainda informaram que o depósito do FGTS está atualizado.

Caso não comprove a regularização do Fundo de Garantia, a Procuradora Rosemeire Lobo poderá ajuizar Ação Civil Pública para pedir na justiça a responsabilização da empresa.