Município deve romper vínculo com OSCIP Elo Social até 12 de março de 2020 

Maceió/AL - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (TRT/AL) acatou os pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT/AL) ao manter a decisão que obriga o Município de São Miguel dos Campos a romper o contrato de prestação de serviços com a OSCIP Elo Social de Gestão Pública. Desde 2006, o município viola regras de concurso público, por meio da OSCIP, ao intermediar mão de obra de forma fraudulenta.

Procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira participou das atividades realizadas em Maceió e Penedo

Maceió/AL - Na última sexta-feira (23), uma audiência pública sobre a Lei de Aprendizagem realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e pelo Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador de Alagoas (Fetipat/AL) marcou o encerramento das atividades da 4ª Semana Nacional de Aprendizagem em Alagoas. Durante a audiência, empresas que se destacaram pelo cumprimento das cotas de aprendizagem foram agraciadas com Certificados de Excelência. 

Trabalhadores têm dez dias para dizer se aceitam ou não proposta pactuada por empresa e sindicato

Maceió/AL - O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou mais uma mediação entre gestores da empresa de viação Veleiro e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Alagoas (SINTTRO/AL).

Sentença da 4ª Vara do Trabalho de Maceió obriga empresa BRA Serviços Administrativos a se adequar à Lei 8.213/91

Maceió/AL - Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, a 4ª Vara do Trabalho de Maceió condenou a empresa BRA Serviços Administrativos a contratar e manter em seus quadros pessoas com deficiência (PCD) habilitadas ou beneficiários da Previdência Social reabilitados. A ré deve cumprir a decisão judicial em até doze meses, nos termos da Lei 8.213/91.