Empresa descumpre Termo de Compromisso e pode pagar multa por manter trabalho clandestino

Ministério Público do Trabalho pede à justiça que Cerâmica Manguaba pague R$ 88 mil de multa por admitir 44 empregados sem registro em carteira

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT), através do Procurador Rafael Gazzaneo, ingressou com ação de execução na Justiça Trabalhista requerendo que a empresa Cerâmica Manguaba, localizada no município de Porto Calvo, seja obrigada a pagar R$ 88 mil de multa por manter 44 trabalhadores sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social. A prática irregular é caracterizada como trabalho clandestino.

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Ministério Público do Trabalho investigará postos que não seguirem normas de saúde e segurança

Procurador Rodrigo Alencar solicitou ao MTE e ao sindicato de trabalhadores a relação dos postos de combustíveis que resistem em implantar a NR20; cerca de 500 postos estão em operação em Alagoas, segundo Sindcombustíveis

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas deve instaurar inquérito civil para investigar os postos de combustíveis que resistem em implementar medidas para a proteção da saúde e segurança de frentistas. Durante audiência realizada na manhã desta quarta-feira, 9, na sede do MPT em Maceió, o procurador do trabalho Rodrigo Alencar solicitou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a relação dos estabelecimentos que ainda não cumpriram a Norma Regulamentadora (NR) Nº 20.

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MPT consegue na justiça a condenação de Oscip e do Município de Maceió por atraso de salários

Cerca de 200 trabalhadores da Oscip Pontual foram prejudicados; segundo decisão, município foi negligente por não fiscalizar o cumprimento de contrato

Maceió/AL – A atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas trouxe mais um resultado positivo em favor dos trabalhadores e da sociedade. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região deu provimento a recurso do MPT e condenou a Oscip Pontual e o Município de Maceió, este de forma subsidiária, a não atrasar o pagamento dos salários de cerca de 200 empregados prestadores de serviços.

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Municípios de Maragogi, São Miguel dos Milagres e Passo do Camaragibe recebem 2400 cartilhas sobre os perigos do trabalho infantil

Iniciativa da procuradora do trabalho Rosemeire Lobo busca conscientizar alunos, pais e professores das escolas públicas sobre o problema da exploração sexual de menores; MPT também deve distribuir 15 aparelhos MP3 e dois tablets, como incentivo à inclusão digital

Maceió/AL – As ações educativas para alertar a sociedade sobre o combate ao trabalho infantil são uma das principais formas de atuação do Ministério Público do Trabalho em Alagoas. A partir desta quarta-feira, 9, o MPT distribuirá, nos municípios de Maragogi, São Miguel dos Milagres e Passo do Camaragibe, 2400 cartilhas ilustrativas que mostram o perigo da exploração de crianças e adolescentes.

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Procuradores e servidores do MPT participam de curso sobre interoperabilidade entre o MPT Digital e o PJe

Novo mecanismo vai otimizar o cadastro e movimentação de informações por meio eletrônico; em dois anos, o MPT produziu cerca de 700 mil certidões de conclusão de processos por meio digital no país

Maceió/AL – O coordenador nacional do sistema MPT Digital, o procurador Luis Fabiano de Assis, apresentou aos procuradores e servidores do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, na última segunda-feira (31), o treinamento para a implantação da interoperabilidade entre o MPT Digital (sistema eletrônico de movimentação e tramitação de processos do MPT) e o PJe - Processo Judicial Eletrônico (sistema utilizado pela justiça trabalhista). A plataforma, que está sendo implantada nacionalmente, tem o objetivo de estabelecer padrões para a integração de informações de processos judiciais entre o MPT e os diversos órgãos da justiça do trabalho.

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