MPT/AL participa de mobilização em defesa da Competência da Justiça do Trabalho
Procurador-chefe Rafael Gazzaneo afirmou que instituições devem defender a interpretação prevista no Artigo 114 da Constituição, que reconhece que a Justiça do Trabalho é a instância própria para dizer se uma determinada relação de trabalho deve ser regida pelo Direito do Trabalho ou pelo Direito Civil
Maceió/AL - Instituições que possuem atuação junto ao Direito do Trabalho, dentre elas o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, participaram, na última quarta-feira (28), em Maceió, da mobilização nacional em defesa da Competência da Justiça do Trabalho. O ato, realizado em frente ao prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), foi organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Alagoas, Associação dos Advogados Trabalhistas de Alagoas (AATAL) e Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT).
O procurador-chefe do MPT em Alagoas, Rafael Gazzaneo, participou da mobilização e afirmou que as instituições devem defender a interpretação prevista no Artigo 114 da Constituição Federal, que reconhece que a Justiça do Trabalho é a instância própria para dizer se uma determinada relação de trabalho deve ser regida pelo Direito do Trabalho ou pelo Direito Civil. Gazzaneo lembrou que existe uma tendência no Supremo Tribunal Federal (STF) em alterar essa competência.
Em seu discurso, Rafael Gazzaneo enalteceu o importante papel que o STF tem exercido nos últimos anos em defesa da democracia, mas afirmou que, à medida em que o Supremo reconhece que a reforma trabalhista ampliou de tal forma a possibilidade de pejotização, o STF talvez destrói o principal pilar do edifício do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho.
“Se uma determinada relação se configura como fraudulenta, se não obedece aos requisitos básicos da CLT, de subordinação, pessoalidade e não eventualidade, ela tem que ser reconhecida como vínculo de emprego. Então o grande objetivo é nos reunirmos para convencer os ministros do Supremo de que esse entendimento não é o melhor, não é o entendimento que atenda aos interesses dos trabalhadores e que o argumento utilizado, com todas as vênias possíveis, ele não se sustenta”, afirmou Gazzaneo, ao se referir que o STF estaria utilizando o argumento de hipersuficiência para admitir a pejotização nas relações de emprego.
A hipersuficiência, explicou Gazzaneo, seria o argumento utilizado pelo Supremo para indicar que a pejotização seria voltada apenas a trabalhadores que recebem altos salários, mas, segundo ele, já há processos de pejotização envolvendo trabalhadores que recebem dois salários mínimos. “O que é ser hipersuficiente? Onde está na lei o que é hipersuficiente? Quem ganha 10 salários mínimos? Quem ganha 50 mil? Esse tipo de entendimento cria uma jurisprudência desastrosa, com consequências desastrosas no Direito do Trabalho, na Justiça do Trabalho e, sobretudo, para os trabalhadores”, complementou o procurador.
Gazzaneo também ressaltou a importância de todas as entidades mobilizadas em favor do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, mas destacou o papel da Ordem dos Advogados do Brasil como uma “tribuna da cidadania”, na qual a sociedade brasileira recorre em momentos difíceis. “Em momentos de grandes transformações e rupturas, é a OAB quem sai em defesa dos advogados, da democracia e do Estado de Direito. Então, agradecemos a essa entidade que é uma mola propulsora, age como tal nesses momentos difíceis em que passa a sociedade brasileira e, nesse especial momento, o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho”, afirmou.
Instituições mobilizadas
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas, desembargador Marcelo Vieira, mesmo ausente por motivo de viagem oficial, deixou gravada uma mensagem de agradecimento ao apoio das entidades que compareceram ao evento. “Não estou em Maceió hoje por conta da participação em um seminário para discutir caminhos para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo, mas fiz questão de deixar gravada uma mensagem para manifestar meu agradecimento a todos que deixaram seus afazeres e foram até a porta do nosso TRT para reafirmar a defesa da competência do seu trabalho. Em nome do TRT da 19ª Região, agradeço às associações, entidades e a todos os segmentos da sociedade civil pelo apoio constante e incondicional que a Justiça do Trabalho tem recebido ao longo de toda sua história”, afirmou.
Já o presidente da OAB Alagoas, Vagner Paes, destacou que o órgão apto para apreciar matérias ligadas às relações de emprego é a Justiça do Trabalho. “A liberdade de exercer a profissão em toda sua plenitude, sem ser submetido a condições indignas de trabalho, humilhantes, só se pode conseguir com um Ministério do Trabalho forte, com uma Associação dos Magistrados forte, com uma advocacia forte, unida, de mãos dadas, e com respeito integral à competência da Justiça do Trabalho, afinal de contas, é uma justiça preparada, que é modelo para o mundo, especializada, com pessoas técnicas, sérias e capacitadas”, destacou Vagner.
Com informações de TRT Alagoas e OAB Alagoas