MPT/AL comemora profissionalização de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas
Segundo levantamento do SINASE, 65,6% dos socioeducandos de unidades de semiliberdade e internação no Estado de Alagoas estavam em programas de aprendizagem profissional ou profissionalização em 2023
Maceió/AL - Mais de 60% dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em unidades de semiliberdade e internação no Estado de Alagoas foram inseridos em programas de profissionalização no ano de 2023. É o que informa o levantamento divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
No primeiro panorama mais amplo do SINASE, após um hiato de seis anos, Alagoas aparece com 146 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado. Desses, 118 respondem à internação; 20, à semiliberdade; e oito, à internação provisória. A maior parte são do gênero masculino (140) e apenas um possui deficiência física. Do total, 65,6% encontram-se em profissionalização e 67,1% possuem matrícula escolar.
O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) comemorou o resultado, que ocorre após uma série de ações da instituição em parceria com o Ministério Público do Estado de Alagoas, Superintendência de Medidas Socioeducativas (Sumese) da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTb/AL) e integrantes do “Sistema S”.
“É uma grande vitória na efetivação dos direitos fundamentais dos adolescentes em cumprimento de medidas a implementação da aprendizagem profissional em meio fechado em Alagoas. Alcançar o percentual de mais de 60% de adolescentes internos em programas de aprendizagem e profissionalização é um grande resultado”, comemorou a vice-coordenadora nacional da Coordinfância do Ministério Público do Trabalho, Cláudia Soares.
A procuradora do MPT explicou que “a aprendizagem, para além de uma política pública de inserção protegida no mercado de trabalho, voltada prioritariamente para o público em situação de vulnerabilidade ou risco social, é uma oportunidade, uma oportunidade de ressignificar a sua trajetória, de enxergar a vida por meio de uma nova janela e com um novo horizonte. Por meio da aprendizagem esses adolescentes terão a oportunidade de desenvolver novas habilidades, adquirir novas competências e vivencias em outras esferas da vida, importantes para permitir futuramente a sua reinserção na sociedade”.
A atuação do MPT/AL e das instituições/órgãos/entidades parceiros vão desde a cobrança do cumprimento da cota de aprendizagem prevista em lei à destinação de recursos de acordos e condenações judiciais em benefício de uma melhor estrutura de profissionalização dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio fechado.
Para facilitar a dinâmica de contratação de adolescentes em situação de vulnerabilidade social, o Ministério Público do Trabalho também criou o projeto estratégico “Contrate!”.
Cota de aprendizagem profissional
No ano passado, 127 empresas participaram de uma audiência pública com o objetivo de debater a contratação de aprendizes em Maceió. Os representantes empresariais foram orientados e cobrados a inserirem no quadro de pessoal prioritariamente adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade social, conforme prevê art. 53, §2º, do Decreto nº. 9579/2018. Entre os públicos prioritários, estão os que cumprem medidas socioeducativas e os egressos do sistema socioeducativo.
Somente as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin), as prestadoras de serviço da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas e as maiores construtoras civis de Maceió somavam 433 vagas de aprendizes sem preenchimento, número equivalente a 30% dos postos em aberto na capital.
O Estado de Alagoas possui potencial para contratação de 8,8 mil aprendizes, mas apenas 58% da cota legal está sendo cumprida pelas empresas, segundo o Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil do MPT e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Destinação de recursos
A partir da destinação de recursos decorrentes de processos judiciais, o MPT/AL e seus parceiros conseguiram lançar a primeira turma de formação profissional voltada a adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas no estado. A iniciativa inédita ocorreu em janeiro do ano passado no prédio-sede da Usina Utinga Leão, no município de Rio Largo.
O MPT/AL obteve em junho de 2022 uma decisão da 10ª Vara do Trabalho de Maceió para garantir o cumprimento da cota legal de aprendizagem profissional na Usina Utinga Leão. A concessão de liminar foi proferida com base nos fatos e argumentos que o procurador Rodrigo Alencar apresentou em ação civil pública.
Já a procuradora Virgínia Ferreira garantiu também, após acordo judicial com a empresa Albuquerque e Bruschi Segurança Patrimonial, a entrega equipamentos para instalação de um laboratório de informática dentro do prédio-sede da Sumese. No local, ficam algumas das unidades de internação do estado.
Outros laboratórios previstos no acordo darão aos adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade a oportunidade de se profissionalizarem também nas áreas de Barbearia, Gastronomia e Hotelaria.
Contrate!
O projeto estratégico “Contrate!” foi criado pela procuradora Cláudia Soares em 2023. A iniciativa pretende cadastrar e encaminhar adolescentes em situação de vulnerabilidade às empresas contratantes que possuem déficit de descumprimento da cota de aprendizagem, além de direcioná-los a outros serviços e políticas públicas voltadas à proteção à infância e à família.
Durante a Semana da Primeira Infância Quilombola, realizada pouco antes do Dia da Consciência Negra em União dos Palmares/AL, o “Contrate!” cadastrou mais de 20 adolescentes da comunidade tradicional do Povoado do Muquém. Eles serão encaminhados a empresas de União dos Palmares que possuem cota obrigatória de contratação de aprendizes.
Levantamento nacional
O levantamento do SINASE revela um total de 11.556 adolescentes inseridos ao sistema socioeducativo nas modalidades de meio fechado. No estudo anterior, realizado 2017, constavam 24.803 adolescentes em atendimento nas medidas de semiliberdade e internação.
O documento divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em dezembro do ano passado traz a destaca a diminuição no número de pessoas cumprindo medidas socioeducativas. No entanto, reconhece que, devido à ausência do acompanhamento nos últimos anos, não é possível afirmar com segurança quais são os fatores envolvidos.
Os dados que constam na publicação foram compilados pelo Governo Federal e se referem à situação do sistema socioeducativo em 30 de junho de 2023, quando as informações foram enviadas pelas unidades federativas de todo o país. Eles servem para formulação de políticas públicas mais efetivas na gestão e atendimento socioeducativo.
Com informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania