MPT e instituições entregam laboratório de profissionalização para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas
Entrega do laboratório de informática, o primeiro dos quatro espaços que serão montados no prédio-sede da Sumese, é resultado de acordo judicial firmado entre o MPT e uma empresa de segurança para garantir a cota de jovens aprendizes
Maceió/AL - O Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras instituições realizaram o lançamento oficial, na manhã da última terça-feira (2), da primeira turma de formação profissional voltada a jovens e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em Alagoas. A entrega do laboratório de informática, o primeiro dos quatro espaços que serão montados no prédio-sede da Superintendência de Medidas Socioeducativas (Sumese), é resultado de acordo judicial firmado entre o MPT e uma empresa de segurança para garantir a cota de jovens aprendizes.
Além de informática, a conclusão dos demais laboratórios permitirá que os adolescentes e jovens escolham os cursos de Barbearia, Gastronomia e Hotelaria, ofertados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Cada curso disponibilizará 20 vagas, 80 no total.
O laboratório foi entregue durante evento promovido pelo Governo do Estado, que também realizou a entrega de outros equipamentos à Sumese. Durante a solenidade, a procuradora do MPT Virgínia Ferreira - responsável por elaborar o acordo judicial – falou do engajamento das instituições para a entrega do novo espaço e afirmou que os cursos são um grande passo para melhorar a vida dos adolescentes.
“Com a articulação entre MPT e Ministério Público Estadual voltada à infância e juventude, com a resposta do Judiciário Trabalhista às ações propostas pelo MPT e com o empenho da equipe técnica da Sumese, conseguimos, enfim, dar essa oportunidade a jovens que entraram no mundo do crime e que talvez nunca tenham tido uma alternativa. Agora, eles têm na qualificação profissional uma grande oportunidade de tentar um espaço para desenvolver suas habilidades e um grande passo para virar a página de suas vidas”, afirmou a procuradora.
A promotora Marília Cerqueira, do Ministério Público Estadual (MPE), também participou do lançamento e destacou que o MPT e outras instituições estão irmanadas em uma atuação voltada à proteção da infância e juventude no estado. “As instituições estão unidas em prol do desenvolvimento de uma política de atendimento à criança e ao adolescente que consiga consagrar a proteção integral prevista na constituição e que não multiplique nenhuma forma de discriminação. Esses equipamentos representam uma luta contínua e inacabada para conseguirmos a excelência dessa proteção integral”.
Participam da primeira turma do curso de informática 17 adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Os jovens foram contratados como aprendizes pela Albuquerque e Bruschi, empresa que firmou acordo judicial com o MPT após descumprir a cota legal de aprendizagem profissional.
Acordo judicial
O Ministério Público do Trabalho (MPT) no estado e a empresa Albuquerque e Bruschi Segurança Patrimonial firmaram um acordo judicial para montagem de quatro laboratórios de formação profissional em benefício dos socioeducandos.
No acordo elaborado pela procuradora do MPT Virgínia Ferreira, a Albuquerque e Bruschi se comprometeu a adquirir e entregar para a Sumese equipamentos, mobílias e utensílios que permitam o funcionamento dos quatro laboratórios de profissionalização.
A montagem dos laboratórios equivale à indenização por dano moral coletivo que a empresa de segurança patrimonial teria de pagar por descumprir a cota de contratação de jovens aprendizes prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ré responde à decisão judicial transitada em julgado após o MPT obter êxito em ação civil pública ajuizada em 2019.
Os termos firmados entre as partes também preveem a adequação da Albuquerque e Bruschi à legislação trabalhista vigente, o que significa que a empresa terá de contratar um número de jovens aprendizes na quantidade de 5% a 15% em relação ao total de profissionais do quadro.
O acordo foi homologado pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho da Capital no dia 16 de fevereiro.
A contar da data da homologação judicial, a empresa de vigilância patrimonial tem o prazo de dois anos para concluir a montagem dos laboratórios de profissionalização na Sumese. A exceção fica pelo laboratório de informática, que acaba de ser entregue.