Acordo judicial firmado entre MPT e faculdade garante bolsas de estudo a pessoas vítimas de discriminação e violência
Faculdade Seune deverá oferecer 4 bolsas integrais a pessoa com deficiência, afrodescendente, transgênero e vítima de violência doméstica; acesso ao ensino superior é forma de promover igualdade de oportunidades, defende MPT
Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e a faculdade Seune firmaram um acordo judicial que garante a destinação de bolsas de estudo, no valor total de R$ 273 mil, a estudantes que possuem dificuldade de acesso ao ensino superior. Além de promover igualdade de oportunidades, o acordo busca atender a parcela da população historicamente vítima de discriminação e de violência.
Por meio do acordo, serão concedidas quatro bolsas de estudo integral a brasileiros que não possuem diploma de curso superior e cuja renda familiar bruta mensal não ultrapasse 1 salário-mínimo e meio por pessoa. Os estudantes com direito à bolsa deverão ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral.
O MPT e a Seune definiram que, preferencialmente, uma bolsa de estudos será destinada para pessoa com deficiência, uma para pessoa com origem afrodescendente, outra bolsa integral será destinada para pessoa transgênero e mais uma bolsa de estudos será voltada para pessoa com histórico de violência doméstica. Os beneficiários da bolsa integral deverão apresentar aproveitamento acadêmico de, no mínimo, 75% das disciplinas cursadas em cada período letivo.
A forma de inscrição está prevista em Edital publicado pela Seune no início do corrente mês de agosto, com previsão do começo das aulas no semestre 2021.2. A escolha final dos bolsistas se dará pela nota do Enem, podendo ser utilizada qualquer nota dos três últimos certames.
Caso encerre suas atividades por qualquer razão, os beneficiários da bolsa integral deverão ser transferidos para uma universidade federal compatível com a disciplina acadêmica. Caso a transferência não seja possível, a Seune assumiu o compromisso de transferir os estudantes para outra unidade de ensino indicada pelo MPT e a custear as mensalidades.
Origem do acordo
O acordo judicial foi firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Seune após o MPT ajuizar uma ação de execução de termo de ajuste de conduta, depois que a faculdade descumpriu o compromisso firmado de realizar o pagamento adequado de férias a seus empregados. O valor das bolsas – R$ 273 mil – corresponde a multa de R$ 1 mil paga pela faculdade por cada trabalhador encontrado em situação irregular.