Justiça do Trabalho acata pedido do MPT e determina que Eletrobras Alagoas convoque 360 aprovados em concurso

Maceió/AL - A 7ª Vara do Trabalho de Maceió acatou acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Eletrobras Distribuição Alagoas, o qual determina que a estatal convoque - até 2017 - 360 aprovados em concurso público. Em 2009, a Eletrobras realizou certame para o cargo de auxiliar técnico - função eletricista, mas a empresa burlou a legislação trabalhista ao terceirizar o serviço.

De acordo com a decisão, a Eletrobras Alagoas deverá realizar a convocação dos aprovados a partir do seguinte cronograma: 40 candidatos, até setembro de 2014; 20 candidatos, de setembro a novembro de 2014; 60 aprovados, de novembro de 2014 a maio de 2015; 120 aprovados, de junho de 2015 a maio de 2016; e mais 120 candidatos, entre os meses de junho de 2016 e maio de 2017.

Caso descumpra o Termo de Conciliação Judicial, a estatal pagará multa de R$ 20 mil por cada empregado que for encontrado em situação irregular, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades sem fins lucrativos. A Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL) e o Sindicato dos Urbanitários poderão acompanhar e fiscalizar o cumprimento do acordo.

A Eletrobras também deverá prorrogar a validade do concurso até o esgotamento do cadastro de reserva para a função de eletricista.

Atuação do MPT

O procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo ajuizou Ação Civil Pública contra a Eletrobras, em 2011, pedindo a rescisão dos contratos firmados com empresas de terceirização, para afastar cerca de 700 terceirizados e contratar, de imediato, os aprovados no concurso público, realizado em 2009, para o cargo de auxiliar técnico (eletricista). Dos 701 aprovados no concurso, apenas 138 candidatos foram efetivados pela estatal, que continuou a realizar a contratação ilegal de trabalhadores terceirizados.