Ministério Público do Trabalho destaca direito da pessoa com deficiência ao mercado durante congresso nacional
Procurador-chefe Rafael Gazzaneo destacou a importância do princípio constitucional da igualdade, busca por qualificação profissional e diversidade no trabalho como alguns dos fatores que contribuem com a autonomia das pessoas com deficiência
Maceió/AL – O direito da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho foi um dos assuntos que o Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou durante o XV Congresso Nacional das Associações Pestalozzi, na última segunda-feira, 14, em Maceió. O evento reuniu instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para discutir os avanços e desafios na autonomia de pessoas com deficiência.
Ao iniciar sua fala sobre fatores que preveem cotas e espaços para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, o procurador-chefe do MPT no estado, Rafael Gazzaneo, destacou que os direitos previstos, atualmente, aos PCDs, são desdobramentos do princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal. “Na Constituição Federal, talvez o princípio e garantia fundamental mais relevante é aquele que estabelece a igualdade de todos perante a lei. Mas esse mesmo princípio permite que, em situações especiais, certos segmentos sejam tratados de forma diferente, como é o caso do sistema de cotas, que tem a finalidade de igualizar os iguais e tratar de forma desigual aquelas pessoas que apresentam algum tipo de desigualdade e que merecem um tratamento diferenciado”, explicou.
Durante a palestra, Gazzaneo ressaltou a importância de a sociedade dar ênfase e comemorar os 30 anos da Constituição Federal, que garantiu direitos universais à população, como o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, dentro da temática das pessoas com deficiência, o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mesmo tendo direito ao benefício, o procurador do MPT disse que é necessário que os PCDs saiam da dependência do BPC e busquem a qualificação necessária para sua independência no mercado.
“É na constituição que a Lei 8213 se inspirou para criar o famoso BPC que, mesmo com tentativas de diminuir o seu alcance, deve ser sempre destacada a sua grandeza e a preocupação do estado brasileiro com pessoas que necessitam de algum tipo de proteção e de tutela. Mas temos que estimular que as pessoas com deficiência não se acomodem, que procurem se aprimorar, a fim de não depender do BPC, e a busca por qualificação profissional é o melhor caminho”, explicou.
Um dos fatores de preocupação do Ministério Público do Trabalho e sinônimo de compromisso social e igualdade de oportunidades, a diversidade no meio ambiente de trabalho também deve ser seguida com atenção pelas empresas. “Quando falo em diversidade, me refiro às pessoas com deficiência, mas também aos pretos, pardos, homossexuais e transexuais, e também às mulheres, que também são discriminados ao dificilmente ocuparem posições de destaque nas empresas. Sabemos que é difícil a conscientização, existe o problema cultural, arraigado, que precisamos superar, mas não existe mais espaço para discriminações”, afirmou.
Rafael Gazzaneo ainda fez um alerta aos empregadores ao realizarem demissões sem justa causa e, em casos de dispensas com motivo justificável, de seguirem a legislação vigente. “Quando o despedimento ocorre, é preciso haver um cuidado especial para se verificar a forma como ele se deu, porque, em situações de discriminação, as empresas estão sob pena de serem reprimidas e de sofrer ações na Justiça do Trabalho. Se o motivo for justificável, dentro do sistema de cotas, o empresário está obrigado a substituir aquela vaga por outra pessoa também com deficiência”, explicou.
Direito ao trabalho
O presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Alagoas, Elias Ferreira, também ressaltou a importância de as pessoas com deficiência buscarem autonomia para o acesso ao trabalho. Durante sua palestra, Elias relacionou a contratação ou não de PCDs com o próprio conceito de deficiência, previsto na Lei 13.146/15, e ressaltou a necessidade do diagnóstico e da intervenção precoce das pessoas com deficiência na busca por sua independência.
Dentre os assuntos, Elias também destacou a Lei Brasileira de Inclusão como legislação que normatiza direitos aos PCDs e citou a inclusão escolar, por meio da construção de um projeto pedagógico eficiente, como passaporte para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
