Serviço de Água e Esgoto de Cajueiro assume compromisso de igualar salários de auferidores

Empregados celetistas recebiam remuneração menor que a de servidores efetivos na mesma função; autarquia firmou TAC com Ministério Público do Trabalho nesta segunda-feira (12)

Maceió/AL – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Cajueiro firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, na manhã da última segunda-feira, 12, para assumir o compromisso de igualar a remuneração paga a empregados auferidores – responsáveis pelo corte, leitura e apuração de débitos. Cerca de 11 empregados celetistas estariam recebendo remuneração menor ao valor pago a servidores efetivos que executam a mesma função.

Conforme consta nas cláusulas do Termo de Compromisso, de autoria da Procuradora do Trabalho Rosemeire Lobo, o SAAE/Cajueiro assume a obrigação de efetuar o pagamento de adicional de produtividade (valores já estão sendo pagos) aos servidores não efetivos, com valores entre 25% e 35% sobre a receita recuperada pelo SAAE. O Serviço de Água e Esgoto de Cajueiro também deverá custear medicamentos destinados a trabalhadores vítimas de doenças ocupacionais ou de acidentes de trabalho, durante o período em que estiverem afastados em decorrência de benefício previdenciário.

Como forma de ajuda de custo fixa, o SAAE/Cajueiro irá destinar R$ 300 mensais para o tratamento de filhos especiais dos trabalhadores, desde que não estejam cobertos por planos de saúde. As obrigações presentes no TAC tiveram como base o acordo coletivo firmado entre o SAAE e o Sindicato dos Urbanitários, por meio de mediação da Procuradora Rosemeire Lobo. Todos os direitos citados são retroativos a maio de 2014.

Caso descumpra cada uma das obrigações, o SAAE/Cajueiro pagará multa de R$ 20 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O Serviço de Água e Esgoto e o Sindicato dos Urbanitários têm 30 dias para comprovar o cumprimento do TAC.