MPT/AL reúne empresas de Arapiraca para garantir cumprimento da Lei de Cotas
Atuação do Ministério Público do Trabalho abordou acessibilidade de pessoas com deficiência e medidas necessárias para combater o capacitismo no mercado de trabalho
Arapiraca/AL - Como forma de garantir o cumprimento da Lei de Cotas nº 8.213/1991 nas médias e grandes empresas de Arapiraca, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) realizou uma audiência coletiva. O momento realizado na quinta-feira da semana passada pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades (Coordigualdade) da instituição ministerial reuniu também auditores-fiscais do Trabalho.
A audiência marcou mais um avanço da instituição no combate ao capacitismo no estado. Através do diálogo institucional, foram cobradas as adaptações necessárias que as organizações precisam atender nos termos da lei. Conforme determina a legislação, as empresas devem destinar entre 2% e 5% dos seus cargos a pessoas com deficiência (PCDs) ou beneficiários reabilitados pela Previdência Social (INSS). O percentual varia de acordo com o tamanho da corporação.
Para o procurador do Trabalho e coordenador regional da Coordigualdade, Luiz Felipe dos Anjos, é necessário garantir um ambiente de trabalho mais igualitário em que todos os profissionais possam desenvolver plenamente suas atividades.
"Criamos esse espaço de escuta para que as empresas daqui de Arapiraca regularizem sua situação, compreendendo que a Lei de Cotas não representa apenas uma obrigação legal, mas um compromisso com a inclusão e com a igualdade de oportunidades. O Ministério Público do Trabalho continuará acompanhando esse processo e adotará as medidas cabíveis caso ainda houver descumprimento”, ressalta o procurador.
Ao final da audiência, o MPT determinou o arquivamento de um dos procedimentos após confirmar a regularização da empresa investigada. Os demais casos continuarão sendo monitorados pela instituição, que acompanhará a adoção das medidas necessárias até a comprovação do cumprimento da reserva legal.
Dados sobre o cumprimento da Lei de Cotas
De acordo com o Relatório de Avaliação de Resultados da Coordenadoria do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados no Mercado de Trabalho, vinculado a Superintendência Regional do Trabalho (SRTE/AL), o município de Arapiraca reúne ao todo 10 mil pessoas registradas com algum tipo de deficiência, sendo que 397 delas estão adequadamente contratadas por meio das empresas que atendem a cota legal. Mas faltam pelo menos 15,9% de cargos que ainda não foram preenchidos.
A auditora-fiscal do Trabalho e coordenadora do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS no Mercado de Trabalho, vinculado ao SRTE, Railene Gomes, explica que esses dados demonstram que ainda existe um número significativo de profissionais com deficiência aptos a ingressar no mercado de trabalho.
“Esses dados são resultado do nosso planejamento e monitoramento das ações fiscais, com informações atualizadas até junho de 2026. O acompanhamento deixou bem evidente que ainda tem um número significativo de pessoas com deficiência que podem ser inseridas no mercado de trabalho, por isso o nosso trabalho agora é orientar as empresas e aproximá-las dos profissionais, fortalecendo a contratação e a inclusão”, esclarece Railene Gomes.
A auditora acrescenta que, atualmente, 56 empresas em Alagoas estão em processo de fiscalização para o cumprimento da Lei de Cotas. A expectativa é que esse acompanhamento contribua para ampliar o número de empresas participantes do Mutirão de Vagas Inclusivas previsto para novembro.
Para ampliar as possibilidades de contratação, as empresas também podem buscar apoio de instituições como o INSS, o Sistema Nacional de Empregos (Sine) , secretarias estaduais e municipais e organizações da sociedade civil especializadas na inclusão de pessoas com deficiência e trabalhadores reabilitados.
Mutirão Vaga Inclusiva de Trabalho
O MPT/AL participou do lançamento da 3ª edição do Mutirão Vaga Inclusiva de Trabalho, previsto para novembro deste ano. Realizado no dia 30 de julho, o encontro foi promovido pelo Tribunal do Trabalho em Alagoas, em parceria com o Ministério Público do Trabalho e a SRTE/AL.
Por meio de palestras e de roda de conversa sobre inclusão e igualdade de oportunidades, o evento reforçou a importância de ampliar a inserção de PCDs e trabalhadores reabilitados no mercado profissional, além de incentivar o cumprimento da Lei de Cotas pelas empresas.
Durante o evento, o procurador do Trabalho Luiz Felipe dos Anjos ressaltou que ainda há vagas que precisam ser preenchidas e a realização do mutirão é para fortalecer e orientar nesse caminho.
“O mutirão que realizaremos em novembro vai funcionar como uma ponte entre os recrutadores e os candidatos. Assim, será possível aproximar melhor os profissionais das empresas que precisam preencher as vagas”, afirma o representante do MPT/AL.
35 Anos da Lei de Cotas
Representada pela procuradora-chefe do MPT em Alagoas, Marcela Dória, a instituição também participou do Seminário Estadual promovido pela Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (SECDEF). Em alusão aos 35 anos da Lei de Cotas, o encontro reuniu representantes de instituições públicas, empresas e sociedade civil para discutir os avanços, os desafios e as perspectivas da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Realizado no dia 29 de julho, no Auditório da OAB Centro, o evento abriu espaço para o compartilhamento de experiências de empresas alagoanas na contratação de profissionais contemplados pela cota legal, contribuindo para o fortalecimento da inclusão e acessibilidade.