MPT/AL destina recursos para aquisição de veículos pela Vigilância da Saúde em Arapiraca
Automóveis reforçarão a realização de inspeções e ações preventivas do Cerest e da Vigilância Sanitária nas áreas de saúde e segurança do trabalho
Arapiraca/AL - Os procuradores do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) Marcela Dória, Adir de Abreu e Luiz Felipe dos Anjos estiveram presentes, nesta terça-feira (16), na cerimônia de entrega de dois veículos à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Arapiraca. O evento ocorreu na sede da Prefeitura do Município, com a presença de representantes do poder público e da sociedade civil organizada.
Junto à 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca, o MPT/AL indicou o Fundo de Saúde do Município para destinação de recursos. Os automóveis fortalecerão as atividades do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e Trabalhadora (Cerest) e da Vigilância Sanitária (Visa) de Arapiraca, ambos vinculados à SMS, e, consequentemente, a prestação dos serviços públicos à população local.
Os veículos servirão exclusivamente como instrumento de trabalho das equipes técnicas do Cerest e da Visa, que possuem atribuições em Vigilância da Saúde. Cada um dos órgãos recebeu um Fiat Fastback Turbo 200 para facilitar o deslocamento dos respectivos técnicos durante a realização de inspeções e ações preventivas.
“Os dois órgãos atuam diretamente na prevenção e proteção da saúde do trabalhador de trabalhador e da trabalhadora, especialmente na realização de ações de orientação quanto às condições necessárias para garantia de meio ambiente do trabalho adequado e livre ou com reduzido risco”, destacou a procuradora Marcela Dória, que atua na Procuradoria do Trabalho no Município de Arapiraca.
Os recursos revertidos pelo MPT/AL e pela Justiça do Trabalho também possibilitarão a confecção de coletes de identificação para os profissionais de Vigilância em Saúde de Arapiraca, com prioridade para as equipes do Cerest e da Vigilância Sanitária.
Destinação de recursos
Para destinação dos recursos, o MPT/AL recebeu um projeto da Secretaria Municipal de Saúde de Arapiraca, que apresentou a demanda por veículos para o Cerest e a Visa. Como base no que foi apresentado, o MPT/AL manifestou favorável à reversão de valores junto à 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca.
Ao todo, foram revertidos R$ 253.060,00 do saldo depositado em conta judicial decorrente dos processos 0001322- 57.2016.5.19.0061 (R$ 196.815,86) e nº 0000273-68.2022.5.19.0061 (R$ 56.244,14). Os casos envolvem desrespeito à legislação trabalhista relacionados à saúde e segurança de trabalho por empresas com atuação em Arapiraca.
A procuradora-chefe do MPT/AL, Adir de Abreu, destaca que a saúde, bem como a redução dos riscos possíveis no exercício do trabalho, são garantias previstas na Constituição Federal em prol do trabalhador. "Dessa forma, o MPT, que tem o dever de garantir a Constituição Brasileira, hoje o faz com brilhantismo", comemora a procuradora.
“Os órgãos que receberam os veículos têm sede em Arapiraca, local onde aconteceu os danos. E a ação é originária da Vara do Trabalho de Arapiraca. São dois critérios que fundamentam o destino dos recursos, que devem beneficiar locais e comunidades atingidas pela lesão, bem como ser aplicados em finalidades que guardem pertinência temática com a natureza do bem jurídico lesado ou ameaçado”, complementa a procuradora-chefe do MPT/AL, lembrando da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 10/2024.
Após confirmação da destinação dos recursos, a Secretaria Municipal de Saúde de Arapiraca firmou com o MPT/AL um Termo de Recebimento de Bens ou Valores em Reparação a Lesão ou a Danos Coletivos. A prestação de contas prevista no documento já foi apresentada e aprovada pelo MPT/AL.
“Eu queria agradecer o Ministério Público do Trabalho pela sensibilidade de ter destinado recursos para que o nosso Cerest e a nossa Visa pudessem melhorar a execução dos seus trabalhos de fiscalização, prevenção e promoção da saúde do trabalhador. Isso se faz indo às empresas e fazendo o trabalho corretamente”, disse o prefeito de Arapiraca, Luciano Barbosa.
Entidades cadastradas
A Secretaria Municipal de Saúde de Arapiraca recebeu os valores por meio do Fundo Municipal de Saúde de Arapiraca, que possui cadastro no Ministério Público do Trabalho em Alagoas para destinação de bens e recursos a instituições sem fins lucrativos.
Os bens e recursos são decorrentes da atuação finalística do MPT/AL. Eles correspondem ao pagamento de multas e indenizações por dano moral coletivo feito por empresas e instituições, após processos administrativos e judiciais que tratam de irregularidades trabalhistas.
Podem participar do cadastramento as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, desde que atendam aos requisitos presentes no edital do chamamento público.
Os pedidos passarão a compor cadastros nacional e regional. Os pleitos estarão disponíveis aos procuradores do MPT, que poderão destinar bens e valores a fim de promover direitos sociais relacionados ao trabalho ou de notório interesse público.