No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, Alagoas empossa membros da COETRAE
Após atuação do MPT pela efetivação da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, representantes do poder público e da sociedade civil organizada passam a integrar oficialmente órgão colegiado
Maceió/AL – Em Alagoas, o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo foi marcado não só pela celebração dos 30 anos da Política Pública de Erradicação do Trabalho Escravo, mas também pela efetivação da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, a COETRAE/AL. Membros titulares e suplentes do órgão colegiado assinaram, nesta terça-feira (28), o termo de posse da função representativa, que terá, entre as instituições atuantes, o Ministério Público do Trabalho (MPT).
A procuradora-chefe do MPT em Alagoas, Adir de Abreu, a procuradora do Trabalho Marcela Dória e a analista jurídica Renata de Mello estiveram presentes na cerimônia de posse, que foi realizada no prédio-sede da Vice-Governadoria do Estado. Marcela Dória e Renata de Mello são as representantes do Ministério Público na COETRAE/AL, respectivamente, como titular e suplente.
“Espera-se com o órgão colegiado o fortalecimento de mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da escravidão contemporânea na Terra de Zumbi, de Dandara e dos remanescentes quilombolas de Palmares”, destacou Adir de Abreu. Somente em 2024, o Ministério Público do Trabalho Brasileiro ajuizou 103 ações civis públicas e firmou 478 termos de ajustamentos de condutas, durante ou após a realização de 197 forças-tarefas que resgataram 2004 vítimas. Em Alagoas, foram recebidas 27 denúncias de trabalho escravo.
Coordenadora regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete) do MPT, Marcela Dória comemorou a efetivação da comissão estadual, após dois anos de debates e arranjos institucionais.
“A criação da COETRAE/AL em Alagoas vem preencher uma lacuna histórica nas ações de combate ao trabalho escravo em nosso estado. Nesse importante espaço de articulação social, será possível otimizar as iniciativas voltadas à erradicação do trabalho escravo já realizadas pelos diversos atores sociais envolvidos, bem como criar políticas, fortalecer as instituições e promover o trabalho decente em Alagoas”, disse a procuradora do MPT, que mira agora a implementação do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo.
Confira aqui o Decreto Estadual nº 99.820, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a criação da COETRAE/AL e do seu grupo-executivo de trabalho em Alagoas.
Composição da comissão
Além do Ministério Público do Trabalho, compõem a COETRAE/AL representantes da Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, que atuará como coordenadora do órgão; Gabinete Civil do Governo do Estado de Alagoas; Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional; Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência; Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária; e Secretaria de Estado de Segurança Pública.
“O trabalho escravo é uma realidade que afronta os princípios universais dos direitos humanos, perpetuando desigualdades e violências estruturais. Em Alagoas, como em todo o país, a luta contra a escravidão contemporânea avançou, nos últimos anos, com o fortalecimento das políticas públicas para combater esse crime. Com a instituição e posse desta Comissão estamos assumindo mais um compromisso, pois será um instrumento significativo para intensificar esse enfrentamento, articulando esforços, ampliando a fiscalização e garantindo que ninguém seja submetido a condições degradantes”, disse a secretária da Mulher e dos Direitos Humanos, Maria José da Silva.
Na composição interinstitucional, também poderão indicar representantes o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região; Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas; Ministério Público Federal; Defensoria Pública União; Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. Ainda farão parte da composição entidades não governamentais, reconhecidas no estado e que possuam atividades relevantes relacionadas com o combate ao trabalho escravo, como é o caso da Rede de Mulheres de Comunidades Tradicionais de Alagoas.
“Nós tivemos hoje um dia histórico com a posse dos integrantes da comissão. Vínhamos nessa luta para que ela fosse implementada em Alagoas, devido à grande demanda que existe nas comunidades tradicionais. Sabemos que, mesmo assim, será um grande desafio. Os dados sobre trabalho escravo nem sempre incluem a realidade nas nossas comunidades. Nós somos subnotificados ou nem estamos notificados nessas demandas de trabalho escravo no Estado de Alagoas”, falou Elis Lopes, representante da Rede de Mulheres.
Política pública de erradicação do trabalho escravo
Completaram-se, em 2025, 30 anos do reconhecimento oficial da existência de formas contemporâneas de escravidão. Desde então, a inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com apoio de instituição como o MPT, resgatou 65.598 trabalhadores e trabalhadoras em 8.483 ações fiscais. Entre os anos de 2003, quando começou a ser registrada a série histórica, e de 2024, mais de R$ 155 milhões de reais em verbas trabalhistas e rescisórias foram pagos às vítimas.
Segundo o MTE, “os resultados alcançados nas ações, tanto na responsabilização multidimensional (administrativa, trabalhista, civil e penal) quanto no foco na vítima, assegurando direitos e indenizações, são fruto de uma atuação interinstitucional articulada e de uma cooperação efetiva entre o Estado Brasileiro e a sociedade civil. Esse arranjo foi construído e fortalecido ao longo de quase 30 anos de combate ao trabalho escravo contemporâneo”.