Nos 35 anos da CF/88, MPT/AL reforça compromisso com Estado Democrático de Direito
Procurador-chefe Rafael Gazzaneo destaca atuação institucional contra assédio eleitoral
Maceió/AL – No dia em que se comemora os 35 anos da promulgação da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88), nesta quinta-feira (5), o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) reforça junto à sociedade seu compromisso institucional com o Estado Democrático de Direito.
Um dos atores do Sistema de Justiça Trabalhista, o Ministério Público do Trabalho se engaja cotidianamente para garantir os fundamentos da CF/88, em especial aqueles relacionados ao mundo das trabalhadoras e trabalhadores. É dessa forma que ele preza pela soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa e pluralismo político.
Para o procurador-chefe do MPT/AL, Rafael Gazzaneo, o destaque no texto constitucional para o modelo de Estado adotado pelo país e os fundamentos que o compõem, postos no primeiro artigo da Constituição, demonstra o espírito do tempo. Segundo Rafael Gazzaneo, a CF/88 foi uma resposta à ditadura militar, tendo um “objetivo claro de encerrar a violência institucional” iniciada em 1964.
“Devemos celebrar a data porque esta foi a Constituição que consagrou o regime democrático de direito e enterrou um regime de trevas. Talvez os mais novos não tenham conhecimento de como se processou a disputa pela construção do texto constitucional naquele cenário da década de 1980. Precisamos repudiar discursos que atualmente pedem intervenção militar. Nesse sentido, precisamos manter viva nas nossas memórias a ameaça que o Brasil sofreu nos últimos anos, especialmente nos atos de 8 de janeiro deste ano”, disse.
O procurador-chefe do MPT/AL, Rafael Gazzaneo, lembra que, após o período da ditadura militar, a CF/88 proporcionou um cotidiano de convivência no país, a partir de um importante rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Texto este que assegura aos brasileiros o gozo pleno de um regime efetivamente democrático.
“É muito comum se ouvir referências de que a Constituição de 1988 teria distribuído direitos sociais de forma generosa, afirmação que não tem correspondência com a realidade. Na verdade, a Carta Magna foi generosa ao efetivamente se preocupar com a questão social, tendo, nesse sentido, alterado de forma profunda as políticas sociais em nosso país, que passou, a partir de então, a realmente se preocupar com ações inclusivas”, explicou.
Assédio eleitoral
O combate ao assédio eleitoral no meio ambiente de trabalho foi uma das principais atuações do Ministério Público do Trabalho em defesa do Estado Democrático de Direito no ano passado. Em 2022, a instituição brasileira recebeu cerca de 3.200 denúncias contra 2.300 empregadores. Diante delas, instaurou 80 ações civis públicas, celebrou 300 termos de ajustamento de conduta e expediu 1.400 recomendações para empresários e gestores públicos.
“O MPT buscou comprovar a coação, o constrangimento ou a ameaça do empregador em desfavor dos seus empregados. Uma vez comprovada a conduta, adotamos as medidas cabíveis. De início, o MPT buscou uma ordem judicial que ordenasse a empresa a se abster de se comportar assim futuramente. Mas, depois, o principal pedido foi o de natureza pecuniária, a reparação social, que a gente chama de indenização por dano moral coletivo. Em muitos casos, são valores expressivos e que vão provavelmente doer no bolso dos empregadores que ameaçam esse direito ao voto livre e soberano por parte de todo cidadão brasileiro”, recordou Gazzaneo.
As vítimas de qualquer tipo de assédio moral no ambiente de trabalho – eleitoral, sexual, discriminação por raça, cor, gênero ou orientação sexual, entre outros – podem denunciar a conduta presencialmente nas unidades do MPT em Alagoas (das 8h30 às 14h30), por telefone (3201-5000 e 3521-9250, respectivamente, Maceió e Arapiraca), pelo site (prt19.mpt.mp.br) e pelo aplicativo MPT Pardal (iOS e Android).