Semana Nacional da Aprendizagem: MPT/AL atua para incentivar contratação de 3,7 mil vagas de aprendiz
Alagoas possui potencial para contratação de 8,8 mil adolescentes, mas apenas 58% da cota legal é cumprida por empresas
Maceió/AL – Na Semana Nacional da Aprendizagem, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) realiza uma série de ações estratégicas para incentivar a contratação de 3,7 mil vagas de aprendiz. O Estado de Alagoas possui potencial para contratação de 8,8 mil aprendizes, mas apenas 58% da cota legal está sendo cumprida pelas empresas.
Nesta quarta-feira (30), o MPT/AL expediu recomendação ao Estado de Alagoas e aos municípios para que se adequem às disposições da nova Lei de licitações e Contratos Administrativos. A legislação entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2023 e prevê a obrigação de cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas pela Administração Pública.
As mudanças nos critérios para participação em procedimentos licitatório e manutenção de contratos com a Administração Pública devem facilitar a contratação de mais aprendizes em Alagoas. É nessa perspectiva que a procuradora do MPT/AL Cláudia Soares expediu a recomendação para os municípios.
“São quase quatro mil oportunidades de transformar vidas de adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social. Em Alagoas, esse número é ainda mais relevante por ter um dos piores índices de desenvolvimento humano do país”, disse a titular regional da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do MPT/AL.
Responsabilidade subsidiária
Na primeira leva de recomendações expedidas nesta segunda-feira (28), o MPT/AL priorizou os municípios que têm maiores déficits de descumprimento da cota legal de aprendizagem. Os demais também receberão a notificação recomendatória, até porque eles terão de responder pelos encargos trabalhistas quando as empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados deixarem de cumprirem com as obrigações do direito do trabalho.
“É dever da Administração Pública exigir da empresa prestadora de serviços de natureza continuada toda a documentação necessária à comprovação da quitação das obrigações e encargos trabalhistas, dentre as quais o efetivo cumprimento da cota de aprendizagem, durante a fase de habilitação, assim como em toda a execução contratual. Os municípios poderão responder subsidiariamente se for comprovada falha na fiscalização”, explicou a procuradora do MPT/AL.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi o nome dado à Lei n.º 14.133/2021. Ela trata de uma série de obrigações inéditas para a Administração Pública ao contratar empresas, em especial a previsão de cláusula que estabeleça a obrigação de o contratado cumprir exigências de reserva de cargos prevista em lei. Entre os beneficiados pela legislação, encontram-se pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes.
Projeto CONTRATE!
Em setembro, o MPT/AL e o Ministério Púbico do Estado de Alagoas (MPE/AL) lançarão o “Projeto CONTRATE!”. A iniciativa tem por objetivo cadastrar adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social para garantir que eles tenham prioridades na contratação da cota de aprendizes.
São adolescentes nessa situação os egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; provenientes de famílias que sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; em situação de acolhimento institucional; com deficiência; matriculados em instituição de ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico; e egressos do trabalho infantil.
Após o cadastro, os adolescentes vulneráveis também contarão com atuação conjunta dos Ministérios Públicos, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Superintendência de Medidas Socioeducativas, entidades formadoras e demais parceiros que compõem a rede de proteção.
Pré-qualificação
Além de recomendar os municípios a adequarem sua estrutura para fortalecer o cumprimento da cota legal de aprendizes e de cadastrar adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, o MPT/AL articula com entidades de formação profissional a organização de turmas de pré-qualificação.
A articulação visa capacitar os adolescentes vulneráveis para ingressarem de forma mais preparada nos programas de aprendizagem.
Nesse sentido, há uma parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), para a realização de curso voltado ao resgate do aprendizado do adolescente. O reforço da aprendizagem se daria em áreas como ortografia, acentuação, pontuação, interpretação de texto, números e operações, grandezas e medidas, tratamento da informação e estruturas lógicas, dentre outros assuntos.
A primeira turma do curso deverá ser composta por adolescentes egressos do sistema socioeducativo em Alagoas.
A articulação decorreu da necessidade de melhorar a base de conhecimento dos candidatos a postos de aprendizes num momento anterior ao ingresso nos programas de aprendizagem. Assim, eles poderão ter mais chances de serem contratados ao final e atender melhor as demandas de quem os contrata.