Procuradora do MPT participa de eventos de comemoração dos 33 anos do ECA
Segundo Cláudia Soares, um dos maiores desafios para garantir defesa dos direitos da criança e do adolescente está na efetivação do princípio constitucional da prioridade absoluta
Maceió/AL – A procuradora Cláudia Soares representou o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas em eventos alusivos aos 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao longo da semana, o Sistema Justiça Estadual (Poder Judiciário, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil) promoveram encontros que reuniram membros do poder público e da sociedade civil organizada com o objetivo de debater temas e estratégias de ações ligados aos direitos da infância e juventude.
Nesta quinta-feira (13), data do aniversário do Estatuto, a Ordem dos Advogados Brasil – Seccional Alagoas (OAB/AL) promoveu o seminário “ECA e seus 33 anos: Um panorama da garantia de direitos e bem-estar de crianças e adolescentes”. O evento desenvolveu discussões sobre como tal garantia é efetivada no cumprimento de medidas socioeducativas e sobre os impactos das virtualizações das relações sociais em meio às diversidades no desenvolvimento integral da infância e juventude.
Vice-coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (COORDINFÂNCIA) do MPT, a procuradora Cláudia Soares acompanhou o evento. Segundo ela, na perspectiva do mundo do trabalho, a atuação conjunta do poder público com a sociedade civil organizada foi decisiva para conquistas recentes no combate ao trabalho infantil no estado.
“Os dados mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio [PNAD] divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística nos anos de 2016 e 2019 mostram a diminuição do trabalho infantil em Alagoas. Infelizmente, com a pandemia, essa conquista provavelmente retrocedeu, como a realidade social evidencia e como os resultados da PNAD de 2023 deve comprovar. Para a retomada da diminuição dos índices, faz-se necessária a promoção de direitos das crianças e dos adolescentes dentro de uma pauta interinstitucional e intersetorial”, disse Cláudia Soares.
Para a vice-coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (COORDINFÂNCIA) do MPT, garantir o princípio constitucional da prioridade absoluta aos direitos das crianças e adolescentes é um dos maiores desafios para efetivá-los:
“O princípio da prioridade absoluta não pode ser apenas uma letra morta da Constituição Federal. Ele tem força normativa e suas normas têm aplicabilidade imediata. Nós precisamos ser criativos para exigir do poder público a efetivação desse princípio. Para o MPT, prioridade absoluta significa que, dentre tantos direitos que devem ser efetivados, os das crianças e dos adolescentes são direitos urgentes, porque a infância não pode esperar, a infância é agora. As violências sofridas por crianças e adolescentes têm repercussões por toda a vida adulta, muitas vezes irreparáveis”, destacou Cláudia Soares.
No mesmo sentido, o estudante Pedro Oliveira, presidente do Movimento Internacional de Juventudes e membro do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Alagoas (FETIPAT/AL), destacou o princípio constitucional da prioridade absoluta.
“Hoje é um dia em que podemos comemorar e celebrar o que nosso país tem de melhor: a primeira legislação brasileira de proteção integral de crianças e adolescentes, o ECA. Somos o único país da América Latina que assegura a prioridade absoluta e os seus direitos fundamentais, bem como coloca a criança e adolescente como sujeitos de direitos, cidadãos que precisam de proteção. Hoje comemoramos um marco histórico de nosso país”, falou o jovem.
Encontro Estadual
Na terça-feira, o Poder Judiciário e o Ministério Público do Estado de Alagoas celebraram o aniversário do ECA realizando o Encontro Estadual em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes de 2023. Na ocasião, a procuradora Cláudia Soares representou o MPT e o FETIPAT/AL na composição da mesa.
O encontro contou com palestras que abordaram temáticas caras aos 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, finalizando com propostas de atividade de campo. A promotora de Justiça Alexandra Beurlen, idealizadora do evento foi uma das palestrantes.
“Celebrar 33 anos de ECA, resgatando a sua raiz de participação democrática e anseio social, é a melhor forma de fazê-lo. Foi esse o resgate que o encontro estadual conseguiu alcançar. Já avançamos muito nas inúmeras batalhas pela efetividade do ECA, mas há ainda outro tanto por ser feito. Sigamos em frente, todos juntos, assegurando a prioridade absoluta de crianças e adolescentes. Hoje foi apenas o pontapé. Esse projeto segue em algumas outras frentes com o intuito de alcançar, em todo o Estado de Alagoas, conselhos de direitos protagonistas”, destacou a promotora.
Representando a Procuradora-Geral de Justiça, o procurador Lean Araújo parabenizou a iniciativa e salientou a importância da sociedade civil organizada como ferramenta transformadora no processo de defesa dos direitos da criança e do adolescente em Alagoas. Em sua exposição, o chefe do Ministério Público Estadual em exercício destacou a necessidade do comprometimento dos atores sociais na promoção e controle da efetivação desses direitos.
“E quem são os atores? A família, esse cenário de corresponsabilidade aqui presente, mas por vezes ela precisa muito do nosso apoio para superar algumas deficiências, a exemplo da desigualdade social. Também temos o poder público, representado por todos nós, Judiciário, MP, Defensoria, Poderes Executivo e Legislativo. Mas, a meu ver, o ator principal é a sociedade civil forte, consolidada, estabelecendo um diálogo horizontal, que permitirá darmos continuidade a esse processo de construção de políticas públicas voltadas a fazer valer os direitos contidos na carta constitucional e disciplinados de forma sistematizada no ECA”, explicou o procurador-geral em exercício.
A promotora de Justiça Marília Cerqueira, que atua junto a adolescentes e jovens do sistema socioeducativo de Alagoas, também destacou a importância da sociedade civil no controle social de políticas públicas que garantam os direitos da infância e juventude.
“Há a necessidade de fortalecimento do ECA e do estabelecimento de políticas públicas. Precisamos da união, apoio e envolvimento dos corresponsáveis, quais sejam família, sociedade e poder público. Mas, nesse momento, com destaque para a sociedade, porque precisamos dela organizada, participando dos conselhos para que tenhamos não somente a defesa, a promoção dos direitos humanos da criança e do adolescente, como também do incremento do controle da efetividade desses direitos. A sociedade pode muito. Ela tem o poder de se articular, promover esse funcionamento em rede, acompanhar e estimular: fazer a diferença. Porque ela também é controle social e ela fala. Falando precisa ser ouvida. Sem a oitiva da sociedade, ficamos sem as falas, muitas vezes, das nossas crianças e adolescentes”, ressaltou a promotora.
Além dos realizadores, do MPT e do FETIPAT/AL, estiveram presentes instituições como a Defensoria Pública do Estado de Alagoas e a OAB/AL. O encontro teve como tema “A importância e a força do CEDCA [Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente] e da existência de uma sociedade civil forte e organizada”.
Com informações da Ascom MPE/AL