MPT/AL obtém decisão liminar para impedir assédio eleitoral de prefeito de Rio Largo

Gilberto Gonçalves deve se abster de constranger, coagir e ameaçar servidores públicos; multa por descumprimento de determinação judicial é de R$ 50 mil, por infração

Maceió/AL - Após o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizar uma ação civil pública, a 5ª Vara do Trabalho de Maceió deferiu liminar, na noite deste sábado (29), determinando que o prefeito de Rio Largo se abstenha de cometer assédio eleitoral junto aos servidores públicos municipais. Em caso de descumprimento da ordem judicial, o político terá de pagar uma multa de R$ 50 mil por infração cometida. 

De acordo com a liminar, Gilberto Gonçalves está impedido de adotar qualquer conduta que, por meio de assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso de poder diretivo, intente coagir, intimidar, admoestar e/ou influenciar o voto de quaisquer de seus servidores nas eleições para todos os cargos que ocorrerão neste domingo.

O prefeito de Rio Largo também não poderá obrigar, exigir, impor, induzir ou pressionar servidores municipais para realização de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor a qualquer candidato ou partido político.

A Justiça do Trabalho determina ainda que o chefe da Prefeitura de Rio Largo assegure a participação no pleito eleitoral dos servidores que tenham de realizar atividades laborais neste domingo. A decisão abrange aqueles que desempenhem sua jornada no regime de compensação de 12 x 36 horas, de maneira que a jornada deles seja compatível com o horário das eleições.

Para a juíza do Trabalho Vanessa Maria Sampaio Villanova Santor, responsável pelo deferimento da tutela provisória de urgência, “é oportuno pontuar que a presente decisão tem nítido cunho inibitório e claro propósito apenas de cumprimento da legislação pátria vigente”.

A magistrada completa: “Ora, se, após a instrução, o réu lograr demonstrar que a presente ação não procede e provar que nunca praticou assédio, ele estará em sintonia com a presente determinação judicial, não podendo dizer que foi prejudicado pelo seu nítido cunho inibitório. Destaque-se que os comandos aqui elencados são, em sua maioria, deveres de abstenção, os quais já os cumprem que obedece a legislação pátria”.

Comunicado à sociedade

Caberá ao prefeito de Rio Largo, Gilberto Gonçalves, emitir um comunicado à sociedade e aos servidores públicos municipais com o seguinte texto ou outro de teor semelhante:

“O PREFEITO GILBERTO GONÇALVES, em atenção a decisão judicial proferida no bojo da Ação Civil Pública nº. 0000998-31.2022.5.19.0005, em trâmite perante a 5 ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, vem a público afirmar o direito dos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados de Rio Largo escolherem livremente seus candidatos nas eleições, independentemente do partido ou ideologia política, garantindo a todos os servidores que não serão adotadas medidas de caráter retaliatório, como a perda do cargo/função, caso votem em candidatos diversos daqueles que sejam da preferência do gestor municipal, tampouco será realizada campanha a favor ou a desfavor determinado candidato coagindo, intimidando, admoestando e/ou influenciando o voto dos servidores municipais de Rio Largo”.

O comunicado deverá ser divulgado na página principal inicial do site da Prefeitura Municipal de Rio Largo, mantendo-o em posição de destaque até o final do domingo. A nota também terá de ser postada no feed e nos stories do perfil do instagram do demandado (@gilbertogg11), sem qualquer restrição a acesso do público externo.

Em pleno Dia do Servidor Público (28), o MPT recebeu denúncia que acusa o prefeito de Rio Largo, Gilberto Gonçalves, de praticar assédio eleitoral em face dos trabalhadores contratados, comissionados e efetivos. O denunciante alega que todos as vítimas foram intimadas a participarem de eventos nos dias 29 e 30 de outubro para pedir votos e apoiar o candidato à presidência da República, Jair Messias Bolsonaro, e o candidato ao Governo de Alagoas, Rodrigo Santos Cunha.

Para comprovar o teor da denúncia, os procuradores do MPT Cláudia Soares e Luiz Felipe dos Anjos ouviram o Sindicato dos Trabalhadores da Educação da Regional de Rio Largo em audiência administrativa. A entidade sindical disse ter conhecimento de reuniões realizadas entre o prefeito e os servidores nas escolas municipais para fins eleitorais, da perseguição aos trabalhadores e da convocação deles para participarem de passeatas, coagindo-as votar em seus candidatos.

De acordo com o sindicato, o prefeito teria ameaçado de demissão quem não participasse da manifestação que será realizada neste sábado, em apoio às candidaturas defendidas pelo gestor. A ameaça também teria ocorrido contra quem se fizesse presente em atos a favor do candidato à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O Sindicato Geral dos Servidores Públicos Municipais de Rio Largo confirmou o assédio aos trabalhadores para que eles participassem da carreata política deste sábado.

“É de todo inegável que a conduta do Prefeito Municipal sempre teve o claro propósito de induzir e constranger os servidores públicos, os quais, notadamente os contratados e comissionados não possuem estabilidade, garantia de preservação do emprego e/ou são suscetíveis a transferências abusivas e prejudiciais e, por isso, são mais vulneráveis ao consentimento e à anuência aos anseios patronais. Não se está aqui analisando o impacto subjetivo da conduta, mas a sua reprovabilidade em si, decorrente de seu potencial efeito lesivo. Ora, não há dúvidas que essa conduta intimida, constrange, coage, admoesta e ameaça a totalidade dos servidores contratados pelo município réu quanto a suas escolhas políticas, em evidente prejuízo aos seus direitos fundamentais à intimidade, igualdade e liberdade política, sendo conduta de especial gravidade considerando a proximidade das eleições em 2º turno”, argumentaram os procuradores do MPT.

Num vídeo compartilhado por Gilberto Gonçalves em uma rede social, aparecem uma bandeira com a imagem e o número da candidatura de Bolsonaro, bem como o número de Cunha. O demandado aparece no vídeo convocando seus seguidores a participarem de uma mobilização na cidade no final da tarde de sábado.