Desfazimento de material permanente (Órgãos da Administração Pública Estadual, Distrital e Municipal, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Associações ou Cooperativas de Catadores e Entidades Filantrópicas)
Doação de bens:
Os interessados devem manifestar-se no prazo de oito dias através do PAE - Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, por meio de peticionamento no processo 20.02.1900.0000481/2018-59.
Acesse o PAE pelo link https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login.