Sincomercio firma acordo com MPT para dar maior publicidade às assembleias do sindicato
Segundo denúncia, acordos e convenções coletivas de trabalho dos comerciários eram aprovados em assembleias realizadas sem ampla publicidade; sindicato pode pagar multa de R$ 20 mil por cláusula descumprida
Maceió/AL – O Sindicato dos Empregados no Comércio de Alagoas (Sincomercio) assumiu o compromisso, perante o Ministério Público do Trabalho, de dar publicidade às assembleias realizadas pelo sindicato, após o MPT constatar que os acordos e convenções coletivas do Sincomercio eram aprovados em assembleias realizadas sem ampla publicidade. O Termo de Ajustamento de Conduta, proposto pelo procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, foi assinado pelo sindicato em maio deste ano.
Conforme o TAC, o Sincomercio assumiu a obrigação de executar ações que busquem dar maior divulgação às assembleias ordinárias, extraordinárias e eleitorais que legitimem os acordos e convenções coletivas de trabalho e demais decisões da categoria. Dentre as obrigações, o sindicato deverá criar um website para informar as datas de realização de todas as assembleias convocadas pelo sindicato e divulgar outras informações de interesse da categoria profissional.
O Sindicato dos Empregados no Comercio também deverá publicar, em jornal de grande circulação, as assembleias realizadas e continuará dando publicidade às assembleias no Diário Oficial do Estado, conforme já previsto no art. 17 do estatuto do Sincomercio. Durante a realização das assembleias, todos os participantes devem ser identificados, em folha de presença, com nome completo, documento oficial e assinatura.
Caso descumpra as obrigações do acordo, o Sincomercio pagará multa de R$ 20 mil por cláusula não cumprida, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma instituição sem fins lucrativos indicada pelo MPT. O sindicato tem 30 dias para se adaptar às condições previstas no TAC.
O Sindicato ainda deverá afixar cópia do Termo de Ajustamento de Conduta em livro de inspeção de trabalho e nos quadros de aviso do sindicato, para fins de publicidade. O TAC será acompanhado pelo MPT e pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL).