MPT garante pagamento do Fundo de Garantia a empregados da Contrato Engenharia
Por meio de TAC, construtora assumiu obrigação de recolher FGTS dos trabalhadores que laboram nas obras Granmonti, Cielo, Port Ville 4, Grande Vue e Pátio; acordo também obriga a empresa a coibir terceirização ilícita
Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas garantiu, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que a empresa Contrato Engenharia recolha o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados que possuem contrato vigente com a construtora. As irregularidades do não recolhimento do FGTS foram constatadas por meio de denúncia.
Com o TAC firmado, a Contrato Engenharia assumiu a obrigação de recolher, até o final dos contratos firmados, o FGTS dos empregados que laboram nos canteiros das obras Granmonti, Cielo, Port Ville 4, Grande Vue e Pátio. O objetivo do acordo, proposto pela procuradora do Trabalho Rosemeire Lobo, também é garantir que o benefício trabalhista não seja incluído nos débitos que estão sob administração da recuperação judicial em que se encontra a empresa.
A construtora Contrato ainda se comprometeu, por meio do mesmo acordo, a não contratar terceirização para a atividade-fim nas obras que estão em curso. O MPT também constatou, depois de denúncia, que a empresa utilizou mão de obra interposta para executar atividades essenciais nos canteiros de obras.
Em caso de descumprimento do acordo proposto junto ao MPT, a Contrato Engenharia pode pagar R$ 50 mil de multa por cada constatação do descumprimento. O Termo de Ajustamento de Conduta será acompanhado pelo MPT e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL). O valor, se pago, deve ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou convertido em bens ou serviços que beneficiem a comunidade.
Denúncias
Qualquer irregularidade que afete a coletividade de trabalhadores pode ser denunciada ao Ministério Público do Trabalho. As denúncias podem ser feitas pessoalmente, pelo telefone (82) 2123-7900, por meio do site www.prt19.mpt.mp.br e também através do aplicativo de celular MPT Pardal, onde o denunciante pode anexar fotos e vídeos da irregularidade verificada. As denúncias podem ser feitas de forma sigilosa.