MPT realiza inspeção para verificar andamento de recomendação voltada à contratação de catadores em Piranhas
Objetivo é fazer cumprir notificação recomendatória voltada a priorizar o trabalho de associações ou cooperativas no serviço de coleta seletiva no município, conforme a Lei 12.305/2010
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas realizou inspeção em Piranhas – Sertão do estado - e no Distrito de Piau, nos dias 25 e 26 de maio, para verificar a estrutura de trabalho atual de catadoras e catadores de materiais recicláveis e a atuação contra o trabalho infantil no município. O objetivo é fazer cumprir uma notificação recomendatória expedida pelo MPT, voltada a priorizar a contratação de associações ou cooperativas para o serviço de coleta seletiva e a garantia de direitos a suas famílias.
Durante reunião e capacitação com representantes da Associação de Catadores e Recicladores de Piranhas, do Distrito de Piau, além de gestores públicos das áreas de Serviço Social e Meio Ambiente, o procurador do Trabalho Luiz Felipe dos Anjos falou sobre a necessidade da contratação de cooperativas ou associações de catadores pelos municípios – conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos/Lei nº 12.305/2010 – e mencionou exemplos de contratações exitosas nos municípios de Maceió e Arapiraca, indicando a possibilidade de implementação gradual por etapas ou bairros.
“A Política Nacional de Resíduos Sólidos impôs o fechamento dos lixões e determinou aos municípios a contratação de associações ou cooperativas locais de catadores, onde houvesse. O Município de Piranhas, portanto, deve contratar formalmente as associações, garantir a exclusividade na coleta seletiva e remunerar os trabalhadores de forma adequada pela prestação do serviço”, explicou o procurador.
Durante o encontro, os representantes da associação dos catadores de Piranhas informaram que o município cedeu um imóvel para os trabalhos de coleta e custeia as faturas de água e energia e, anunciaram, ainda, uma mudança para um novo endereço. Os trabalhadores explicaram que o material recolhido é vendido - por peso - a um comprador da cidade de Delmiro Gouveia, mas a venda está paralisada há dois meses após falha mecânica no veículo do comprador.
Já as representantes da associação do Distrito de Piau relataram que o ente municipal fornece apenas o imóvel, sem assumir as despesas de água e luz. A venda do material também depende do mesmo comprador de Delmiro Gouveia e está interrompida desde janeiro pelo mesmo motivo.
Os representantes do município informaram que o Governo do Estado fornecerá carrinhos aos catadores e instalará coletores de recicláveis na cidade até outubro deste ano. Os gestores ressaltaram, também, a necessidade de realizar campanhas de educação ambiental para orientar a população sobre a correta separação dos resíduos.
O Ministério Público do Trabalho dará andamento aos encaminhamentos da Recomendação 6185.2024, através de contato formal com o Município de Piranhas, para que defina e comunique ao MPT um calendário de cumprimento. O MPT também encaminhará uma nota explicativa às associações, dando ciência do andamento do procedimento, de quais são as obrigações do município, os direitos das associações e as medidas adotas pela instituição trabalhista para garantir a efetivação dos respectivos direitos.
De acordo com a Recomendação nº 6185.2024, o Município de Piranhas deverá garantir que a coleta seletiva seja realizada pelas associações ou cooperativas de catadoras e catadores, exclusiva e diretamente, mediante o apoio operacional da administração pública municipal. Dentre as obrigações, também estão garantir a implementação de campanha permanente de educação ambiental para a população, o cadastro dos catadores no CadÚnico e a inclusão dos filhos e filhas dos catadores nos centros de educação infantil para atendimento em período integral, em programas de contraturno escolar e em programas sociais existentes ou a serem criados.
Combate ao trabalho infantil
O MPT também verificou, na inspeção, a estrutura física e a atuação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), dos Conselhos Tutelares de Piranhas e Piau e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no combate ao trabalho infantil. Durante as visitas, não foi relatada a identificação de exploração de crianças e adolescentes na coleta de resíduos, mas há notificações esporádicas de trabalho infantil na “carroçagem” de mercadorias na feira livre da cidade.
Em relação à estrutura dos locais, o MPT verificou que a maioria apresenta boas condições e equipamentos adequados, mas identificou que uma das salas do Conselho Tutelar do distrito de Piau necessita de reparos urgentes em razão de infiltrações e de problemas acústicos.