MPT participa da audiência pública que ouviu sugestões da sociedade alagoana para o Plano Pena Justa

O evento foi organizado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), em parceria com a Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris).

O procurador do trabalho Luiz Felipe dos Anjos participou, nessa terça-feira (15/7), da audiência pública destinada a ouvir a sociedade civil alagoana sobre a proposta do Plano Pena Justa. Ele representou o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) no evento que ocorreu pela manhã no Plenário Antônio Nunes, localizado na sede do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).

A mesa de abertura da audiência foi presidida pelo juiz Nelson Fernando de Medeiros, titular da 16ª Vara Criminal de Maceió. O magistrado reforçou a importância da participação popular na construção do Plano Pena Justa. Segundo ele, essa etapa do fórum permite a participação ampla da sociedade, "fundamental para que o plano fique mais legítimo e democrático, pois o objetivo é melhorar o sistema prisional do ponto de vista humano, social e de efetividade da justiça".

Outra fala de destaque foi do secretário executivo de Gestão Interna da Seris, Patrick Cavalcante. O dirigente reforçou a importância de escutar diferentes atores da sociedade e considerou que "o maior beneficiado de um sistema prisional mais humanizado é a própria sociedade".

Já o procurador do MPT, Luiz Felipe dos Anjos, agradeceu, em nome da instituição, a oportunidade de ser ouvido na Audiência e destacou a defesa dos trabalhadores do sistema prisional como prioridade na atuação do órgão trabalhista. Segundo Luiz Felipe, "o objetivo do MPT é propor melhorias no sistema prisional da Alagoas, especialmente quanto às condições de trabalho dos policiais penais e ampliar a oferta de trabalho às pessoas privadas de liberdade".

Na segunda etapa da reunião - na qual representantes dos egressos do sistema prisional, agentes penitenciários e outros representantes da sociedade civil foram ouvidos - um dado muito importante foi destacado, o Estado de Alagoas é o único Ente da Federação que não possui superlotação no sistema carcerário. Um dos fatores que contribuem para isso é o projeto de ressocialização "Livros que Libertam". Segundo explicou representante do Conselho da Comunidade, Alessander Leal, trata-se de um processo de remissão de pena a partir do estímulo à educação das pessoas encarceradas.

O que é o Plano Pena Justa

O Pena Justa é um plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), em outubro de 2023.

O plano tem mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. O objetivo é enfrentar problemáticas como superlotação dos presídios, condições precárias de infraestrutura, higiene e alimentação, atendimento insuficiente em saúde, tortura e maus-tratos, entre outras.

Além das metas nacionais, cada unidade da federação apresentará um próprio que deve ser validado pelo STF. O CNJ ficará responsável por apresentar relatórios semestrais ao STF sobre o andamento do plano.