MPT Alagoas participa do IX Encontro de Direito Sindical
Evento nacional reuniu operadores do direito, autoridades e sindicalistas em Maceió.
Maceió/AL - O procurador regional do trabalho do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL), Cássio de Araujo Silva, participou da abertura do IX Encontro de Direito Sindical e foi um dos palestrantes, que ocorreu nos dias 29 e 30 de maio na capital alagoana.
Na abertura procurador faz um balanço histórico do Direito do Trabalho até nossos dias atuais. Ele ressaltou que “os direitos trabalhistas, hoje tão atacados, é fruto de uma longa história que começou com o movimento cartista do Século XIX na Inglaterra que lutou pela redução da jornada de trabalho e a limitação do trabalho de mulheres e das crianças, luta essa que foi fortemente influenciada pelas ideias socialistas, comunistas e anarquistas. Logo após a Igreja Católica, durante o pontificado do Papa Leão XIII, com a encíclica Rerum Novarum, também abraçou a causa dos trabalhadores por direitos sociais.”
Cássio de Araujo Silva também destacou a influência do constitucionalismo social bem no início do Século XX. Nesse período, disse o representante do MPT, esse movimento influenciou “as Constituições do México e da Alemanha”. Ele lembrou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) só surgiu após o fim da I Grande Guerra. “Como resposta à crise de 1929 os EUA elegem Franklin Roosevelt que instituiu a Lei Wagner que dava amplos poderes de negociação aos sindicatos e promulgou a Lei dos direitos trabalhistas mínimos, instituindo o salário-mínimo, a Agência Nacional de Regulação do Trabalho e outros direitos trabalhistas”, complementou.
O direito do trabalho no Brasil
Trazendo o resgate histórico para o Brasil, o procurador do trabalho relembrou a greve geral nacional de 1917 e “um projeto de Código do Trabalho em 1918, que não foi aprovado sob o argumento de ampla liberdade de contratação e uma lei de férias de 1926 que não saiu do papel.”
Ele prosseguiu o resgate histórico nacional falando sobre a Revolução de 1930, segundo o qual foi quando “começou as primeiras leis trabalhistas até a promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)”.
“No Brasil, com a Constituição de 1988 os direitos sociais, incluindo os direitos trabalhistas, recebem um grande impulso, para depois começarem a ser questionados. Durantes os anos de 2003 a 2015 os direitos dos trabalhadores têm um novo alento, para depois, nos anos seguintes, sofrerem uma grande onda de ataques culminando com a contrarreforma trabalhista de 2017”, disse o expositor.
Retomando a análise do cenário mundial, Cássio reforçou que “foi no mundo pós II Grande Guerra a Europa instala o estado de bem-estar e os direitos trabalhistas se expandem. Os EUA acompanham a Europa. No final dos anos 70 são eleitos Thatcher na Inglaterra e Reagan nos EUA e começam os ataques aos direitos sociais. Teve-se a crise de 2008 em que os estados nacionais atingidos gastaram fábulas de dinheiro para salvar banqueiros falidos e os direitos trabalhistas que já estavam sendo questionados passam por novos ataques.”
Por fim, Cássio falou sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto às questões trabalhistas, “agora, o STF entrou em jogo, também atacando os direitos trabalhistas para ‘legalizar’ a ‘pejotização’, mesmo que seja constatado, pelos critérios tradicionais do direito do trabalho, os requisitos da relação de emprego, de que a relação caracteriza uma fraude e da existência de um autêntico contrato de trabalho.”
Ele concluiu a participação na mesa de abertura com uma mensagem: “O direito do trabalho surgiu da luta dos trabalhadores, do seu movimento e dos seus sindicatos, luta essa que deve continuar se o direito do trabalho quiser continuar existindo.”
Negociação coletiva minimamente justa entre partes desiguais só com salvaguardas legais
No segundo dia de evento, Cássio de Araujo Silva integrou a mesa de debates sobre o tema "Negociação Coletiva: Chantagem ou Aquisição de Direitos". Além do integrante do Órgão ministerial, compuseram a mesa: a juíza do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, Valdete Souto Severo, e a advogada e mestre em Direito Privado, Ana Virgínia Porto de Freitas.
O primeiro a falar sobre o tema em debate, o procurador do MPT/AL destacou que a negociação coletiva de trabalho é um processo desigual, pois o poder econômico sempre está em vantagem frente aos trabalhadores, mesmo quando este está representado por sua entidade sindical. "É como uma negociação entre a formiga e o elefante. Este pisa na formiga e acaba a conversa", disse Cássio de Araujo comparando o tamanho dos empresários ao dos elefantes no processo negocial. Por isto, ele ressaltou a importância, e a necessidade, da existência de salvaguardas, como a prevalência dos direitos legalmente previstos não poderem ser reduzidos (ao contrário do que pregam o setor empresarial) e do direito de greve como instrumento capaz de equilibrar a correlação de forças entre patrões e empregados. Porém, lembrou que, apesar de uma garantia constitucional, é, por vezes, inviabilizado por decisões judiciais que obrigam os trabalhadores a manterem altos percentuais de trabalhadores ativos durante uma greve. "Se uma decisão obriga a manter 70% ou 90% do pessoal trabalhando, a greve fica inviabilizada", completou.
Após o encerramento do debate, que ocorreu na manhã do dia 30/05, o procurador do trabalho recebeu a certificação e uma placa comemorativa dada pela ABRAT - Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista e a AATAL - Associação da Advocacia Trabalhista de Alagoas, responsáveis pela organização do evento.
Outras participações
Durante a cerimônia de abertura do Encontro, realizada no dia 29/05, a procuradora da Procuradoria do Trabalho no Município de Arapiraca (PTM/Arapiraca), Marcela Dória, representou a Associação Nacional do Procuradores do Trabalho (ANPT). Já a Procuradora do Trabalho e Coordenadora da Comissão Nacional de Defesa da Liberdade Sindical do MPT - CONALIS, Viviann Brito Mattos, foi uma das palestrantes da Mesa de Debates: "O Custeio Sindical na Atualidade".