Caso Braskem: MPT/AL e TRT/AL oficializam destinação de R$ 25 milhões para construção de escola em Maceió
Solenidade marcou assinatura de termo de cooperação técnica que beneficiará mais de mil estudantes na parte alta da Capital; representantes do poder público e da sociedade civil organizada prestigiaram evento
Maceió/AL – Numa solenidade marcada pela memória das vítimas do afundamento do solo em cinco bairros de Maceió e da atuação do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) em defesa dos direitos difusos e coletivos no caso Braskem, oficializou-se a destinação de recursos para a construção de uma escola com metodologia do Serviço Social da Indústria (Sesi), em Maceió. A cerimônia ocorreu nesta terça-feira (3), na Sala de Sessões do Tribunal Pleno do prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (TRT/AL).
Em atuação institucional conjunta, o MPT/AL e o TRT/AL destinaram R$ 25 milhões para a viabilização da unidade de ensino no Conjunto Cidade Universitária, na parte alta da Capital. A escola será vinculada ao Município de Maceió e deve beneficiar mais de mil estudantes de baixa renda com serviço público de educação de qualidade reconhecida.
O valor é resultado do acordo judicial firmado pela procuradora do MPT/AL Rosemeire Lamarca com a mineradora Braskem, que foi homologado pela 7ª Vara do Trabalho da Capital em fevereiro de 2020. Antes, o Ministério Público acompanhou o impacto socioeconômico no mundo do trabalho e, após estudar o caso e levá-lo a colegiados do Sistema Justiça e do Congresso Nacional, ajuizou ação civil pública no final de 2019.
“Busamos uma reparação social e, ao final, todos nos tornamos parceiros. No processo, falamos em ‘autor’ e ‘réu’ porque são os termos jurídicos. No entanto, se adotarmos essa postura de antagonismo, é muito difícil alcançar um consenso. Internamente, na Procuradoria, sempre buscamos a negociação com prazos, compreensão das demandas do trabalhador e do empresariado”, disse a procuradora do MPT Rosemeire Lamarca, após agradecer todos os envolvidos no acordo e fazer uma retrospectiva da atuação do MPT nos últimos quatro anos.
O presidente do TRT/AL, desembargador Marcelo Vieira, lembrou dos desafios que o Estado de Alagoas como um todo enfrentou nos anos de pandemia de Covid-19, agravando a situação dos moradores que tiveram de sair de suas casas nos bairros do Pinheiro, Bebedouro, Mutange, Farol e Bom Parto, em Maceió.
“Atendemos às demandas mais urgentes, contribuindo significativamente para aproximar o bem da sociedade alagoana. E hoje, não sei se isso é reflexo dessa atuação que Vossa Excelência tão bem conduziu, mas estamos aqui celebrando esta operação e seus resultados. Por isso, quero deixar meus parabéns a todos os envolvidos”, destacou o magistrado.
Pelo Município de Maceió, discorreu o atual secretário municipal de Educação, Victor Braga, que destacou a importância histórica do momento: “Espero, daqui a alguns anos, poder passar pela porta desse projeto e ter o orgulho de dizer à minha família que, de alguma forma, eu contribuí para essa grande entrega à sociedade”.
Poder público e sociedade civil organizada
Estiveram presentes na solenidade desembargadores e juízes do Trabalho, representantes da Prefeitura de Maceió, da mineradora Braskem, do Ministério Público do Estado de Alagoas e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 19ª Região. A ex-secretária municipal de Educação, a ex-deputada estadual Jó Pereira, foi uma das personalidades públicas que prestigiaram o evento.
Também compareceram gestores do Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/AL), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/AL) e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Alagoas (Sebrae/AL), além dos beneficiários do acordo e das instituições favorecidas pela destinação de R$ 15 milhões em recursos.
Entre os que receberam apoio do MPT/AL no decorrer da execução do acordo, encontram-se os Conselhos Tutelares das VI e VIII Regiões, o Laboratório de Computação Científica e Visualiação (LCCV) da Universidade Federal de Alagoas, a Defesa Civil de Maceió, o 59º Batalhão de Infantaria Motorizado, a Fundação Cardiovascular de Alagoas (Cordial), o Instituto Espírita Manoel Batista e a Comunidade Espírita Nosso Lar.
Homologação
A oficialização da destinação de recursos se deu por meio da homologação do pedido do MPT/AL pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Capital. A destinação propriamente dita é o ato de transferência dos recursos para que a FIEA cumpra o que dispõe no termo técnico homologado no mês passado.
Em novembro, o MPT/AL e o Município de Maceió firmaram termo de cooperação técnica referente à construção de uma escola pública de grande porte na capital com estrutura e metodologia SESI de referência, que beneficiará mais de mil estudantes. O equipamento educacional será construído com R$ 25 milhões, do total de R$ 40 milhões do acordo judicial firmado entre o MPT/AL e a mineradora Braskem, como forma de reparação pelos danos decorrentes da extração de sal-gema nos bairros do Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Farol.
O termo de cooperação foi homologado durante audiência na 7ª Vara do Trabalho da Capital e corresponde à execução da 3ª cláusula do acordo judicial que previa a construção de quatro escolas e uma creche em Maceió – substituída pela construção de uma escola de grande porte.
O novo equipamento será construído para realocação da Escola Municipal Radialista Edécio Lopes, Escola Municipal Padre Brandão Lima, Centro Municipal de Educação Infantil Luiz Calheiros Júnior, Escola Municipal Major Bonifácio da Silveira e Centro Municipal de Educação Infantil Braga Neto.
Conforme o termo firmado, a FIEA ficará responsável por contratar empresa para construir a escola, que será erguida no método Light Steel Frame, com estrutura de Escola de Educação Básica (Ensino Fundamental), contando com 12 (doze) espaços de aprendizagem em 02 (dois) pavimentos construídos.
Já o Município de Maceió deverá depositar – judicialmente - cerca de R$ 6 milhões para a aquisição dos materiais, equipamentos e mobiliários dos espaços de aprendizagem. O município também terá que fornecer corpo docente para a escola, seja por pessoal efetivo da Educação ou oriundo do Processo Seletivo Simplificado – PSS vigente.
7ª Vara do Trabalho da Capital
A juíza titular da 7ª Vara do Trabalho da Capital, Luciana Espírito Santo, foi a responsável pela audiência que resultou na assinatura do acordo em novembro. Ela destacou como a construção da escola e da metodologia SESI contribuirá para a formação de cidadãos atuantes.
“O termo de cooperação para execução da 3ª cláusula do acordo homologado em março de 2020 é de extrema importância, pois viabilizará a construção de um equipamento educacional com capacidade para atender mais de mil estudantes, no período matutino e vespertino, e com a possibilidade de implantação do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no período noturno. A obra será realizada de forma sustentável e a escola adotará a metodologia de ensino do SESI que busca formar cidadãos atuantes, capazes de transitar do papel de espectadores para o de protagonistas”, afirmou.
Antes da magistrada, o juiz Claudio Marcio Lima dos Santos respondeu pela 7ª Vara do Trabalho da Capital. Foi ele quem homologou o acordo judicial em 2020.