Secretaria Estadual de Saúde tem 15 dias para solucionar irregularidades em contratos de trabalho precários

Ministério Público do Trabalho aguarda que Sesau corrija irregularidades na contratação de aproximadamente 2 mil funcionários; trabalhadores não recebem 13º salário e terço constitucional de férias

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas concedeu prazo de 15 dias para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) aceitar a proposta de solucionar, administrativamente, a contratação precária de aproximadamente 2 mil funcionários de seu quadro de pessoal. Os trabalhadores admitidos possuem apenas cadastro no sistema da secretaria, sem terem firmado nenhum tipo de contrato escrito.

Como não existe contrato formalizado, apurou o MPT, o Estado não realiza o pagamento de 13º salário aos trabalhadores. Os empregados contratados também não usufruem de férias e não recebem o terço constitucional correspondente ao período de descanso anual. As informações foram repassadas por representantes da Sesau, durante audiência realizada no MPT, nesta quarta-feira, 31.

O procurador do MPT Victor Hugo Carvalho, responsável pelo inquérito civil que trata do assunto, considera grave a irregularidade, uma vez que configura descumprimento cabal do artigo 7º da Constituição Federal. “Mesmo que se tratasse de relação jurídica de natureza administrativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda assim os trabalhadores fariam jus ao recebimento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias”, afirmou Victor Hugo.

O Ministério Público do Trabalho aguarda que a Sesau firme termo de ajustamento de conduta (TAC) para coibir as irregularidades, sob pena de ser acionada na justiça. O MPT também solicitou à Sesau, dentro de 15 dias, a planilha de cadastro dos servidores contratados de forma precária.

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