MPT no Pinheiro: grupos de trabalho aceleram ações fiscais e econômicas em benefício de moradores

A pedido do Ministério Público do Trabalho, Prefeitura de Maceió ampliará isenção de tributos

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas coordena três grupos de trabalho (GT) que visam facilitar uma série de medidas para amenizar os prejuízos socioeconômicos no bairro do Pinheiro. As frentes abordam Tributação Municipal, Tributação Estadual e Mercado de Trabalho. Elas fazem parte do Observatório Interinstitucional articulado pela procuradora do Trabalho Rosemeire Lôbo para uma atuação conjunta em benefício dos moradores da região. 

O GT de Tributação Municipal se reuniu, na manhã desta quarta-feira (27), e definiu que a Prefeitura de Maceió enviará projeto de lei para a Câmara dos Vereadores a fim de estender a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para toda a área de risco, não só a de maior urgência (vermelha).

Além do IPTU, o projeto de lei prevê que todos os moradores do perímetro ameaçado deixarão de pagar a taxa de lixo, enquanto os empresários do bairro terão ainda a isenção temporária do Imposto Sobre Serviço (ISS) e o perdão da Fazenda Pública se estiver inscrito na dívida ativa do Município, este último por período que ainda será definido.

“Os empreendedores que saírem do Pinheiro, mas mantiverem seu CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica], também terão acesso aos benefícios. Para o Ministério Público do Trabalho, essa extensão da isenção fiscal e perdão da dívida são muito significativos, porque significarão a manutenção de postos de trabalho”, explica a procuradora do Trabalho.

O MPT, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), por meio da gerente Renata Fonseca, e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio) participam dos três grupos de trabalho, que também conta com órgãos públicos do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, sociedade civil organizada e movimentos dos moradores do bairro, como o SOS Pinheiro e a Associação de Empresários do Pinheiro.

“A atuação conjunta segue concentrada no Observatório, que ganhou uma maior dinâmica de ação com os grupos de trabalho. Queremos com ele racionalizar e objetivar a realização de atividades em prol da população, como nos comprometemos a fazer desde o início”, destacou Rosemeire Lôbo, que discutirá com a Caixa Econômica Federal a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados das empresas do bairro.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho também promoverá, no dia 7 de março, uma audiência com representantes da Eletrobrás, Algás e Companhia de Abastecimento D’Água e Saneamento do Estado de Alagoas (Casal) para discutir a dispensa de cobrança de taxas na região. A reunião faz parte do procedimento promocional instaurado pelo MPT.

Os GTs

O grupo de trabalho de Tributação Municipal estuda a desoneração da taxa de localização e do IPTU. Fazem parte dele a Procuradoria Geral do Município de Maceió e Secretaria Municipal de Economia.

Já a frente de Tributação Estadual atua na desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com anistia e remissão do tributo para empresas localizadas nas áreas delimitadas como de risco do bairro. O objetivo é o perdão do imposto desde o período em que houve o tremor de terra, em março de 2019.

O terceiro GT foca no Mercado de Trabalho, com a presença da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (Fiea), Fecomércio e Sebrae, que também estão nas outras frentes. Analisa-se aqui as linhas de créditos com taxas diferenciadas e o uso de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).