MPT destina R$ 80 mil a instituições após Lojas Guido firmar acordo para fornecer ferramentas e coibir pagamentos por fora

Estabelecimento não fornecia ferramentas para empregados "montadores" e parte dos salários pagos não constavam em folha

Maceió/ AL - O Ministério Público do Trabalho (MPT) destinou R$ 80 mil a seis instituições filantrópicas de Alagoas, como resultado de um acordo judicial firmado pelas lojas Guido após a empresa se recusar a fornecer ferramentas de trabalho a empregados e a pagar parte dos salários fora da folha de pagamento. A conciliação foi realizada em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo procurador do MPT Rafael Gazzaneo.

O valor foi revertido à Associação Juvenópolis, ao Centro de Recuperação Pró-Amor, à Casa Dom Bosco, ao Instituto Cidadão Lagoa Mundaú, à Casa Luiza de Marilac e à Associação Acolhimento Mãe das Graças. O pagamento foi oficializado em dezembro do ano passado e resultou de acordo judicial homologado na 8ª Vara do Trabalho de Maceió.

Os R$ 80 mil pagos pela Guido correspondem ao valor de indenização por dano moral coletivo, um dos pedidos formulados pelo MPT na justiça. No curso do inquérito civil, o Ministério Público do Trabalho constatou que o estabelecimento não fornecia gratuitamente as ferramentas que são utilizadas pelos empregados que exercem a função de "montador". Durante a investigação, o MPT também verificou que a Guido não realizava corretamente o pagamento de parte dos salários mensais daqueles empregados contratados para exercer a função, procedimento conhecido por pagamento "por fora".

Com o acordo, a Guido assumiu o compromisso de abster-se de realizar qualquer pagamento de salário irregular e assumiu a obrigação de implantar a "Nova Política de Remuneração para Montadores Externos", além de ter que fornecer gratuitamente as ferramentas necessárias para a execução de suas atividades - inclusive parafusadeira, provendo a sua manutenção e, se for o caso, substituindo os instrumentos imprestáveis em decorrência do uso normal. As Lojas Guido também assumiram o compromisso de afixar no livro de inspeção do trabalho e nos quadros de aviso do escritório central da empresa cópia do acordo judicial para fins de publicidade.

As instituições, aptas a receber os recursos, estão devidamente cadastradas no MPT e a destinação dos valores está ligada às necessidades de cada uma, conforme documentos entregues no ato do cadastramento.

Como receber doações

Para que uma instituição filantrópica receba doações do Ministério Público do Trabalho em Alagoas, é preciso fazer um cadastro junto à instituição, de acordo com as especificações descritas no edital disponível na página http://www.prt19.mpt.mp.br/informe-se/doacoes-­instituicoes.

Dentre as exigências que constam no edital, está o fato de que a instituição deve ser privada, sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública, além de ser localizada em Alagoas.

 

Processo 0000957 -36.2014.5.19.0008.